Regulamentação da reforma demandará ao menos três leis complementares, diz Appy

Regulamentação da reforma demandará ao menos três leis complementares, diz Appy 12 DE DEZEMBRO DE 2023   DURANTE O EVENTO DIÁLOGOS TRIBUTÁRIOS, DA CASA JOTA, O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA REFORMA AFIRMOU QUE IDEIA É ENVIAR PROPOSTAS ANTES DO PRAZO DE 180 DIAS DA PEC 45   O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Crédito…

STJ mantém decisão que negou créditos de PIS/Cofins sobre tarifas portuárias

STJ mantém decisão que negou créditos de PIS/Cofins sobre tarifas portuárias 2ª TURMA   Processo : AREsp 2127331/PR Partes : Rocha Terminais Portuários e Logística S/A X Fazenda Nacional Relator : Herman Benjamin   Por maioria, os ministros mantiveram decisão do tribunal de origem que negou o direito do contribuinte, uma empresa de movimentação e…

STJ: incidem contribuições sobre salário de gestante afastada durante a pandemia

  STJ: incidem contribuições sobre salário de gestante afastada durante a pandemia 1ª TURMA   Processos : 2038269/PR, 2053818/CE, REsp 2081467/SC e 2095404/SC. Partes : Condor Autoposto Ltda. e Filiais; Melbros Indústria e Comércio de Calçados Ltda.; Strawplast Indústria e Comércio Ltda.e Posto de Serviço Corujão Ltda. X Fazenda Nacional Relator : Gurgel de Faria…

STJ: cerealista não tem direito a crédito presumido de PIS/Cofins

STJ: cerealista não tem direito a crédito presumido de PIS/Cofins 12 DE DEZEMBRO DE 2023   STJ: cerealista não tem direito a crédito presumido de PIS/Cofins 1ª TURMA   Processo : REsp 1747670/RS Partes : Cotrijui – Cooperativa Agropecuária e Industrial x Fazenda Nacional Relator : Paulo Sérgio Domingues   Por unanimidade, os ministros afastaram…