Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal

Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o…

Carf nega amortização de ágio interno em processo de R$ 4,9 bilhões da Telefônica

1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR   Processos : 16561.720129/2018-50 Partes : Fazenda Nacional e Telefônica Brasil S.A. Relator : Guilherme Adolfo dos Santos Mendes   Por voto de qualidade, o colegiado negou a possibilidade de amortização de ágio interno na operação de aquisição da Vivo Participações pela então Telesp, hoje Telefônica Brasil. O processo tem…

Novas regras de preço de transferência devem aumentar judicialização sobre o tem

Obrigatórias a partir de 2024, as novas regras para cálculo do preço de transferência devem aumentar o contencioso em torno do tema, segundo tributaristas. Para os especialistas, apesar de necessária para evitar casos de bitributação e alinhar o Brasil ao sistema da OCDE, a nova sistemática é mais complexa e tem um grau maior de…

Câmara contraria Confaz e aprova PLP sobre transferência de créditos de ICMS

A Câmara aprovou, nesta terça-feira (5/12), o PLP 153/2015, que veda a incidência de ICMS sobre operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica e regulamenta a transferência de créditos nestas situações. O texto, aprovado por 395 votos a 20, com uma abstenção, vai à sanção presidencial.   A proposta, que deve ser judicializada pelos…

Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal viola sigilo do contribuinte

A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de sigilo de dados garantida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional.   Juiz mandou Receita emitir certidão sem informação sobre arrolamento   Com esse entendimento, o juiz Osmar Vaz…

Não cabem honorários em extinção de execução por prescrição intercorrente

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Não cabem honorários em extinção de execução por prescrição intercorrente   Victória Cócolo   4 de dezembro de 2023, 13h40   Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não…