Carf: royalties pagos a sócio PJ não são dedutíveis do IRPJ
Por seis votos a dois, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16682.722771/201635, que os royalties pagos a sócio pessoa jurídica não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, conforme o artigo 353, inciso I, do RIR/1999. O dispositivo estabelece que não são dedutíveis “os royalties…