STF: placar de 7X4 para derrubar veto e tributar importação de combustível na ZFM. O prazo para apresentação de votos vai até 20 de junho e, até lá, algum ministro pode ainda pedir vista ou destaque

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram nesta segunda-feira (13/6) o placar de 7 a 4 para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro que manteve a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus. Os…

TIT-SP limita aplicação de juros de mora à taxa referencial Selic. Mudança, que ainda depende de aprovação, tem objetivo de acompanhar a jurisprudência consolidada no Judiciário

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, em sessão temática na quinta-feira (9/6), que a aplicação de juros de mora aos débitos fiscais estaduais, como o ICMS, está limitada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A mudança tem o objetivo de acompanhar…

Presidente do Carf prevê retorno das sessões presenciais em julho. Carlos Henrique Oliveira falou ainda sobre como pretende dar vazão a processos aguardando julgamento

O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Henrique de Oliveira afirmou que pretende retomar as sessões presenciais “o mais rápido possível”. Oliveira sinalizou a retomada dos julgamentos presenciais em julho. O presidente acredita que a situação de paralisia da maioria das turmas do tribunal, causada pela adesão de conselheiros fazendários à mobilização…

Comunicado Urgente referente ao Código CFOP 7.101. Receita Federal e as Secretarias Estaduais de Fazenda informaram que o código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF 03/22.$ 15 milhões com parcelas sem garantias. PGFN aumenta limite de parcelamentos de R$ 1 milhão para R$ 15 milhões

Foi informado no dia 31 que pelas Secretarias Estaduais de Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que o código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF 03/22. Foi esclarecido que na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) campo CFOP, para o referido tipo de operação, deve continuar sendo preenchido com…

Dívida ativa da PGFN de até R$ 15 milhões com parcelas sem garantias. PGFN aumenta limite de parcelamentos de R$ 1 milhão para R$ 15 milhões

Uma boa notícia para o empresariado que está em débito com a União. Foi publicada, em 6 de abril, a Portaria ME nº 2.923, em que o Ministério da Economia altera a Portaria MF 520/2009 e aumenta o limite para a concessão de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, sem exigência de garantia, para…

STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD. Magistrados declararam a omissão do Congresso ao não editar lei complementar versando sobre o assunto

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade, na sexta-feira (3/6), estabelecer prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças do exterior. Os magistrados declararam a omissão do Congresso ao não…

STF decide se fisco pode cobrar multa de 50% ao negar pedido de compensação. Ministros devem julgar na quarta-feira (1º/6) se é constitucional a multa isolada prevista na Lei 9.430/96

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem decidir nessa quarta-feira (1º/6) se o fisco pode cobrar uma multa dos contribuintes ao negar um pedido de compensação tributária, isto é, de utilização de um crédito junto à fazenda pública para a quitação de um débito. Por meio de dois processos, o STF vai decidir se…

STF rejeita embargos em caso sobre ISS na inserção de texto publicitário. Ministros declararam a constitucionalidade de lei complementar que prevê incidência de ISS, e não de ICMS

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, de forma unânime, embargos de declaração opostos contra a decisão que concluiu que incide ISS, e não ICMS, sobre o serviço de inserção de textos publicitários e de propaganda em qualquer meio. Em julgamento concluído em 8 de março, o STF julgou improcedente a ação do estado…

Estados devem apresentar proposta de cobrança de ICMS para o STF até 14 de junho. Sugestões para conciliação serão entregues ao ministro André Mendonça, relator de ação sobre o tema no Supremo

Estados, União e Congresso têm até 14 de junho para apresentar uma proposta de conciliação sobre o ICMS dos combustíveis ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ADI 7164, que discute o convênio que regulamentou a alíquota do tributo nos combustíveis. Entre os pontos que devem estar contemplados na proposta conciliatória…