Juíza aplica ‘tese do século’ para excluir Pis da própria base de cálculo

Tributos não são componentes do faturamento. Ao contrário, são devidos pelas pessoas jurídicas, configurando desembolso, portanto, destinados às entidades de direito público que detêm competência tributária para instituí-los e capacidade tributária ativa para suas respectivas cobranças. Esse foi o entendimento da juíza Frana Elizabeth Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para conceder liminar…

Volta do voto de qualidade no Carf é retrocesso e pode aumentar judicialização

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (12/1) um pacote econômico composto por medidas tributárias direcionadas a diminuir o estoque de processos administrativos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Entre as medidas, está o programa Litígio Zero, que permitirá aos contribuintes firmar acordos com o governo e pagar débitos de até…

Novo conselho irá aprimorar governança de riscos fiscais em processos judiciais. Colegiado formado pelos ministros da AGU, Fazenda e Planejamento terá como atribuição propor medidas e estratégias para reduzir impactos de decisões aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) fará parte do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, colegiado instituído por decreto presidencial publicado nesta quinta-feira (12/01) que terá como atribuição aprimorar a governança do Poder Executivo na análise de ações judiciais contra a União com potencial impacto negativo aos cofres públicos. Além do Advogado-Geral da…

SEFAZ-PB disponibiliza novo serviço via portal: conferir autenticidade da Guia do ITCD

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) disponibilizou um novo serviço em seu portal para facilitar a vida do contribuinte paraibano. Trata-se da conferência da autenticidade da guia de pagamento do ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Os contribuintes paraibanos não precisarão mais se deslocar à repartição fiscal…

Carf reverte arbitramento do lucro de controladas no exterior. Prevaleceu o entendimento de que a demonstração financeira consolidada da controladora no Brasil é suficiente

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf deu provimento ao recurso da Siem Offshore do Brasil S/A para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores referentes ao arbitramento do lucro de controladas no exterior pela…

O contribuinte está mais indefeso. MP que dá à Fazenda superpoderes contra o contribuinte no Carf é problemática em sua forma, motivação e conteúdo

O governo Lula reinstituiu, pela Medida Provisória (MP) 1.160/2023, o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a última instância administrativa para contribuintes questionarem a validade de autuações fiscais. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é formado por quatro conselheiros: dois indicados pela Receita e dois por setores econômicos. Originariamente, em…

Receita publica orientação sobre regimes de tributação. Em solução de consulta, órgão afirma que empresa com participação societária no exterior pode optar pelo lucro presumido

A Receita Federal entende que não há vedação legal para que empresa com participação societária no exterior possa optar pelo regime do lucro presumido para apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser…

Revogação de decreto que reduziu PIS e Cofins deve provocar enxurrada de ações

Um dos primeiros atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu novo governo foi revogar o decreto que reduzia as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre uma série de operações financeiras. E isso, na opinião de tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, criou um imbróglio capaz de gerar insegurança jurídica.…

TJ-SP anula lei municipal que previa isenção tributária para templos

A proposição legislativa que cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia a receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Taboão da Serra, de autoria parlamentar, que previa isenção tributária para templos de qualquer culto. Na…

Os dez principais casos tributários julgados pelo STF em 2022. Corte concluiu o julgamento de casos bastante aguardados pelos contribuintes e iniciou a apreciação de outros

As pautas tributárias movimentaram o ano de 2022 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte concluiu o julgamento de casos bastante aguardados pelos contribuintes e iniciou a apreciação de outros, ainda com desfecho esperado. O JOTA elencou dez processos tributários considerados relevantes para os contribuintes cuja apreciação foi concluída em 2022. Entre os destaques está…