Controvérsias sobre o ICMS nas operações de comércio eletrônico

Apesar da crescente importância do comércio eletrônico, a incidência do ICMS nas operações interestaduais de mercadorias ainda guarda muitas controvérsias, especialmente quanto à dinâmica de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, para atender a clientes cada vez mais exigentes e com demandas de celeridade e pontualidade nunca dantes experimentados.

Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação

Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por maioria dos votos, admitiu a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos…

Receita Federal participa da Reunião Plenária do Fórum sobre Administração Tributária da OCDE

O Fórum sobre Administração Tributária (FTA), iniciativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que reúne as Administrações Tributárias de 53 países, incluindo todos os membros da OCDE e do G20, realizou sua reunião plenária de 7 a 8 de dezembro de 2020, para discutir uma variedade de questões de administração tributária, incluindo…

Receita Federal publica novas regras para monitoramento de grandes contribuintes

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes, à promoção da conformidade tributária e aos estudos e análises de setores econômicos. A Portaria RFB nº 4.888/2020, publicada nesta quinta-feira, dia 10 de…

Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina do interior de São Paulo, mesmo sem a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal. Segundo o ministro, a controvérsia diz respeito…