Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat

A Receita Federal anunciou, na tarde de hoje (14/3), o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte: Dossiê Digital de Atendimento a Distância e Chat RFB.  A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Jurídica – CND PJ – e Regularização de débitos de Pessoa Física poderão ser obtidos pela internet, sem a necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento presencial.

Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos

A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi o entendimento 7ª Turma do TRF 1ª Região para manter a sentença, da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que, em mandado de segurança que tinha com objetivo o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, retido em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo ou prestação de garantia, julgou procedente o pedido.

Judiciário obriga Carf a acelerar julgamentos

Contribuintes vêm recorrendo ao Judiciário para forçar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a julgar de forma mais rápida os seus recursos. Um deles, cujo o processo estava parado há mais de três anos, sem sequer ter sido distribuído, por exemplo, obteve recentemente uma liminar para que o julgamento ocorra em até 30 dias. Com a decisão, o caso foi pautado para a sessão de hoje.

Receita poderá cobrar IR sobre multa de colaboração premiada

Os executivos de empresas que firmaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF), em recentes operações da Polícia Federal, correm o risco de serem autuados. Em uma primeira orientação sobre o assunto, a Receita Federal entendeu que incide Imposto de Renda sobre as quantias transferidas a funcionários para o pagamento de multas. A decisão está na Solução de Consulta nº 311, de 26 de dezembro de 2018, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).