É possível a cobrança simultânea de contribuições ao Incra e ao Senar

Diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é possível a cobrança das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de 2,5% sobre a folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos empregados juntamente com a contribuição de 2,5% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) de…

Tribunal volta a analisar validade de ação rescisória

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento sobre a possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mover ações rescisórias para tentar reverter decisões de processos já encerrados e com decisões favoráveis aos contribuintes. Porém, não foram proferidos novos votos. A sessão foi suspensa por um pedido de vista…

Alíquota zero do PIS e da Cofins não se aplica a medicamentos utilizados em clínicas e hospitais

Por entender que entidades hospitalares e clínicas médicas não têm como atividade básica e principal a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo ela a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma clínica de Juiz de Fora/MG…

Entidade sem fins lucrativos não tem direito à imunidade tributária de Cofins de rendas sobre locação e arrendamento de imóveis

A 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de uma entidade assistencial sem fins lucrativos, da sentença, do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos, não reconhecendo a alegação de imunidade tributária ao recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…