1ª Turma Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas. Entendimento é reflexo da mudança de composição na turma, já que antes o contribuinte vencia por desempate
Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas após 2007. O entendimento é um reflexo…