Calendário de obrigatoriedades do eSocial é modificado

O Governo federal modificou alguns pontos do cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A Portaria n.º 1.419, que traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores de pessoas físicas e órgãos públicos, foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, no Diário Oficial da…

Julgamentos de impacto social, político e econômico marcaram pauta do STF em 2019

A criminalização da homofobia, a vedação à prisão automática após condenação em segunda instância, a ilegitimidade do trabalho insalubre de gestantes, a inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem o transporte por aplicativos e a possibilidade de compartilhamento de dados bancários e fiscais sigilosos com órgãos de investigação foram alguns das decisões complexas e de grande…

Produtor rural sem CNPJ não é obrigado a recolher contribuição social do salário-educação

O produtor rural pessoa física sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa para fins de contribuição ao salário-educação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a inexigibilidade de recolhimento da contribuição do salário-educação para quatro empregadores rurais que…

Decisões do STJ e STF devem orientar conceitos da reforma tributária

O ano de 2019 transcorreu no contexto dos debates sobre a reforma tributária. Em textos publicados na Conjur[1] apontamos os principais problemas que carecem de solução e equívocos contidos nos projetos de reforma em tramitação no Congresso. O que precisa ficar claro para a sociedade é que alteração de conceitos quase sempre resulta em insegurança jurídica.…

Tributação diferenciada sobre aposentadoria de quem vive no exterior é inconstitucional

O Juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo, do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba, SP, reconheceu a ilegalidade da incidência da alíquota de 25% no Imposto de Renda (IR) sobre a aposentadoria de um salário mínimo de brasileira que vive nos Estados Unidos (EUA). Para o Magistrado, a cobrança diferenciada caracteriza quebra da isonomia no…

A revisão de ofício do lançamento tributário e o poder-dever do fisco

Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato administrativo que possui várias etapas, a última delas é a notificação do sujeito passivo. Uma vez notificado, o lançamento está completo, na esteira da doutrina…

Por segurança jurídica, STF deve modular efeitos do crime por dívida de ICMS

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o não pagamento do ICMS próprio, ainda que devidamente declarado, configura o crime de apropriação indébita. Nesse contexto, em que pese tenhamos uma posição contrária ao atual entendimento do STF, não pretendemos discutir a posição da mais alta corte do país, mas demonstrar a necessidade de modulação dos efeitos…