Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Carf revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/Cofins. Ato decorreu de um julgamento no Superior Tribunal de Justiça que fixou uma tese contrária à súmula

Foi revogada a Súmula Carf nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo. A informação consta na Portaria Carf/ME nº 8.451, publicada nesta quinta-feira (29/9). O ato, assinado pelo presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, decorreu de um julgamento…

Carf: lei não é taxativa quanto às metas para pagamento da PLR. Maioria entendeu que lei que regula o pagamento não é taxativa quanto às metas para a concessão do benefício

Por cinco votos a um, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, afastando a contribuição previdenciária sobre uma parte dos valores pagos a funcionários a título de Participação sobre os Lucros e Resultados (PLR). A maioria entendeu que a…

Governo de Minas publica decreto que busca agilizar processos do imposto sobre heranças e doações (ITCD). Norma garante que a etapa de avaliação de bens e direitos seja efetuada em até 90 dias

O Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), publicou no Diário Oficial desta terça-feira (4/10) o Decreto 48.519, que busca agilizar processos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o ITCD. A nova norma, com vigência a partir de 20/10/2022, estabelece que todos os protocolos com mais de 90 dias…

PERNAMBUCO: CCLJ aprova PEC que autoriza parlamentares a criar despesas e legislar sobre tributos

A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou, nesta segunda (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, que visa autorizar os parlamentares estaduais a propor leis que tratem de matérias financeiras e tributárias. Atualmente, apenas o governador pode apresentar esse tipo de norma, conforme o artigo 19 da Carta Magna de Pernambuco.…

Após desempate, Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta. Prevaleceu entendimento que trava pressupõe continuidade da entidade, que poderá usar o saldo de prejuízos fiscais

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no momento da extinção da empresa por incorporação. A trava de 30% é uma limitação para a compensação do prejuízo fiscal…

PGFN amplia utilização de prejuízo fiscal na transação tributária. Portaria permite quitação antecipada de valores de transações de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta sexta-feira (7/10), uma portaria que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. A Portaria PGFN/ME nº 8.798 possibilita a inclusão de valores transacionados até…

Carf: contribuinte deve provar reembolsos para afastar contribuição previdenciária. Conselheiros entenderam que contribuinte não conseguiu cumprir o que se exige na Lei Orgânica da Seguridade Social

Por unanimidade, os conselheiros da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio-creche e ajuda de custo para uso de veículo próprio. O colegiado entendeu que o contribuinte não conseguiu comprovar que reembolsou despesas de seus funcionários, conforme exigido na…

Carf muda entendimento e mantém multa qualificada em caso de omissão de receita. Colegiado entendeu que houve dolo por parte do contribuinte e, por isso, ocorre a duplicação da multa de ofício

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o entendimento e decidiu por manter a multa qualificada em caso de omissão de receitas, por entender que houve dolo por parte do contribuinte. Antes da mudança de composição da turma, o contribuinte ganhava a matéria…

Carf: destacar frete em nota fiscal não é imprescindível para crédito presumido do IPI. Contribuinte deve comprovar de outras formas que o valor do frete está incluído no valor de comercialização de veículos

Por 8×2, o colegiado decidiu que destacar o valor do frete no documento fiscal não é a única forma de garantir o crédito presumido de 3% sobre o IPI. Contudo, os conselheiros entenderam que, para ter acesso ao benefício, o contribuinte deve comprovar de outras formas que o valor do frete está incluído no valor…

STJ julga ser ilegal fixação dos preços de transferência pela IN 243/02. Por unanimidade, ministros da 1ª Turma atenderam pedido do contribuinte contra a aplicação da metodologia

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, atenderam ao pedido do contribuinte e reconheceram a ilegalidade da aplicação da metodologia de fixação do preço de transferência, por meio do método Preço de Revenda menos Lucro (PRL-60), nos termos definidos pelo artigo 12, parágrafo 11, da Instrução Normativa 243/2002. Os…