Alterações necessárias ao processo administrativo paulista: PL 367/2020
Não raro, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo profere decisões contrárias a orientações jurisprudenciais consolidadas. Esta semana foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei (PL) 367/2020, que pretende modificar algumas regras do processo administrativo tributário do Estado e, assim, a redação atual da…