Tributação, um círculo vicioso

Não carece de grande esforço compreender que o empresário/empreendedor brasileiro é um verdadeiro herói. Gerenciar um negócio competitivo, e lucrativo, em meio à completa ausência de infraestrutura (rodovias, portos, aeroportos etc.), às maiores taxas de juros do mundo, à total instabilidade política, à antiquada legislação trabalhista e aos serviços públicos lentos e de baixa qualidade…

Lei que permite bloqueio de bens sem decisão judicial é questionada no STF

Duramente criticada por advogados, a norma que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial acaba de ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada nesta sexta-feira (19/1), o PSB alega que a regra afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da reserva de jurisdição, do direito de propriedade e da isonomia.

Ação sobre ISS em cessão de uso de espaços para sepultamento é encaminhada ao relator

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou o encaminhamento ao gabinete do relator, ministro Gilmar Mendes, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5869, na qual a Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) questiona o enquadramento da cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Para a ministra, não…

Contribuição social incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural) do autor. A decisão reforma sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedente o pedido do autor requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social.

Conflitos de competência ISS X ICMS

Uma análise da jurisprudência em temas como tributação de softwares e publicidade na internet. Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP 1. Introdução A divisão de competências para a tributação do consumo gera complexidades e conflitos, seja no contexto de uniões nacionais (federações e confederações) ou internacionais (mercados comuns, uniões econômicas e…