STJ: relator valida Cofins sobre repasses de plano de saúde a credenciados

1ª TURMA Processo: REsp 1585254/SP (AgInt) Partes: Vision Med Assistência Médica LTDA X Fazenda Nacional Relator: Sérgio Kukina   Os ministros formaram placar de 1X0 para definir que os valores pagos pela operadora de plano de saúde Vision Med Assistência Médica a estabelecimentos e profissionais credenciados devem integrar a base de cálculo da Cofins antes…

Governo define novo texto para MP das subvenções; tramitação deve avançar

O jornal VALOR ECONÔMICO teve acesso à minuta da nova versão preparada pelo governo, de forma alinhada com o presidente da Câmara, Arthur Lira, do texto referente à Medida Provisória 1.185, que altera as regras de tributação das vantagens obtidas por empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. Conforme o jornal, o novo texto “traz…

Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo

PRECEDENTES QUALIFICADOS   30/11/2023 06:50   Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar…

Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após a intimação do infrator, por edital, para apresentação de alegações finais.   Como a penalidade não foi agravada pela autoridade…

Fabricantes de cigarros podem ter registro cancelado por não pagar impostos, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que a Fazenda Pública pode cancelar o registro especial de empresas fabricantes de cigarros nos casos de não pagamento de tributos, quando atendidos alguns requisitos. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952. De acordo com o…

Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284).  …

STJ valida IRPF sobre lucros cessantes por desapropriação de imóvel

2ª TURMA STJ valida IRPF sobre lucros cessantes por desapropriação de imóvel Ministros entenderam que os lucros cessantes não constituem mera recomposição de patrimônio do contribuinte MARIANA BRANCO BRASÍLIA 28/11/2023 07:55   Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram a decisão do tribunal de origem e validaram a…

Tema 100 de repercussão geral: STF define aplicabilidade do CPC no juizado especial federal – hipótese: definição do instrumento cabível para rescisão de título executivo judicial fundado em coisa julgada inconstitucional

RE 586068 PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO REP. GERAL TEMA: 100 NÚMERO ÚNICO: 5063588-34.2016.4.04.7000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: PR – PARANÁ Relator: MIN. ROSA WEBER Redator do acórdão: MIN. GILMAR MENDES   Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 100 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, aplicando o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (norma idêntica ao…