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A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje, 11/1, da Portaria CARF nº 3, de 9 de janeiro de 2018, que revoga a Súmula CARF nº 39.
Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.782 e 1.783, de 2018, que tratam, respectivamente, da entrega de documentos digitais para juntada a processos ou a dossiês digitais e da solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.
A Lei nº 13.540, resultado da conversão da MP 789, publicada em 19 de dezembro de 2017, consolida um novo marco para a incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O objetivo deste breve texto é apontar os vícios da nova lei, ao majorar a base de incidência do royalty.
A partir do próximo dia 22 de janeiro os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. De acordo com o Comunicado n. 31.506 do Banco Central, publicado do dia 21/12/2017, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0).
A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União. Ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de ter dívidas com a Fazenda Nacional, avaliam tributaristas ouvidos pela ConJur.
Dentro do agronegócio é comum, por razões de demanda, logística ou mesmo especialidade, a utilização da denominada “industrialização por encomenda”.
Podemos identificar diversas formas deste tipo de operação, porém, para nossa coluna ficaremos restritos à hipótese onde uma agroindústria adquire insumos (matéria-prima, embalagem, entre outros itens) e remete a uma terceira pessoa jurídica que fica incumbida de realizar este serviço em favor da encomendante.
Há muito se sabe que o sistema tributário brasileiro desandou, particularmente depois que a Constituição de 1988 liberou os estados para legislar amplamente sobre o ICMS. Perdeu-se a harmonia que bem ou mal funcionava sob a coordenação do Confaz. Eles passaram a ter autonomia para alterar alíquotas, bases de cálculo e regimes de tributação. Até mesmo a proibição, que permaneceu, de criar incentivos fiscais sem aprovação do Confaz foi solenemente ignorada pela maioria dos Estados. A guerra fiscal aumentou.
Em 1981, o cantor e compositor Eduardo Dussek, com a irreverência e talento que o individualizam, lançou a canção “Nostradamus” que, em resumo, narra poeticamente o dia em que alguém acorda de ressaca e se depara com tudo ruindo ao seu redor. Diz o clímax da letra: “O dia ficou noite/O sol foi pro além/Eu preciso de alguém/Vou até a cozinha encontro Carlota, a cozinheira, morta…”. Em seguida, grita e implora pela ressureição de Carlota com a seguinte frase cantada como se saída de um tenor: “Levaaaanta e serve um cafééééééé/Que o mundo acaboooooou”.
Há quem possa alegar um certo exagero entre a letra dessa canção e o texto que vem a seguir. O fato é que com a alteração da Lei 10.522, de 2002, pela Lei 13.606, publicada no DOU de 10 de janeiro deste ano, uma espécie de torpor e surpresa fez ruir o “mundo do processo tributário”. O ano promete.