STF mantém possibilidade de cancelamento de registro de imóvel rural por corregedor-geral da Justiça

Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não viola direitos constitucionais da ampla defesa e da propriedade.   04/12/2023 16h05 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de lei federal que autoriza o corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel…

É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro

DECISÃO: É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro 01/12/23 12:09 A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, liberar artigos marítimos importados que haviam sido apreendidos por suspeita de fraude. A empresa alegou que é representante comercial de equipamentos e embarcações, que…

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

PRECEDENTES QUALIFICADOS 01/12/2023 07:05   Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido   Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código…

90% dos processos de execução fiscal movidos em 2023 foram propostos na Justiça Estadual

DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES 90% dos processos de execução fiscal movidos em 2023 foram propostos na Justiça Estadual 30 de novembro de 2023, 7h29   A Justiça Estadual recebeu o volume de 1.747.766 processos judiciais, somente em 2023, sobre dívidas de contribuintes com o Poder Público estadual e municipal. O volume representa 90,3% do total das…

STJ: caso da Basf sobre homologação de compensação tributária é suspenso

STJ: caso da Basf sobre homologação de compensação tributária é suspenso 1ª TURMA   Processo: REsp 2003204/SP Partes: Basf S/A X Fazenda Nacional Relator: Benedito Gonçalves   Um pedido de vista do relator, ministro Benedito Gonçalves, suspendeu o julgamento que discute o prazo para homologação de compensações tributárias. No caso concreto, a BASF S.A questiona…

STJ: vista suspende caso envolvendo juros sobre crédito de ICMS

STJ: vista suspende caso envolvendo juros sobre crédito de ICMS 1ª TURMA Processo: REsp 1267649/RJ Partes: estado do Rio de Janeiro X Construtora Queiroz Galvão Relator: Sérgio Kukina   O caso, que discute a legitimidade da construtora Queiroz Galvão para ajuizar ação de execução pedindo juros e correção monetária sobre valor de créditos de ICMS,…