Medida provisória cria comitê para aplicação de decisões do CARF

A comissão do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória da “Liberdade Econômica” aprovou nesta quinta-feira a criação de um comitê que editará súmulas a serem seguidas por toda administração tributária federal – o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -, com base em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Adesão a programa de parcelamento de dívidas tributárias não é motivo para anular execução fiscal

Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF 1ª Região, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ante a formalização de parcelamento pelo executado.

Representação comercial pode ser despesa que atenda às características de insumo

  1. O direito de apurar créditos no regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins
    O regime não cumulativo da contribuição para o PIS e a Cofins confere aos contribuintes o direito de apurar créditos em razão dos valores das aquisições e prestações de serviços listadas nos incisos dos artigos 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, respetivamente.

Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa

Quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS. Com esse fundamento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um auto de infração, no valor de R$ 46 mil, aplicado pelo município de Barueri contra uma empresa de contabilidade por falta de recolhimento do imposto.

Fazenda Nacional vence TRF da 2ª região disputa sobre CPRB

A Fazenda Nacional tem obtido vitórias importantes na disputa sobre a exclusão de empresas do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Uma das decisões mais recentes, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que julga os casos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, foi proferida pela 2ª Seção Especializada – que uniformiza as questões de direito tributário.

Reflexões sobre os 15 anos do REPORTO

Como há prazo assinalado para o encerramento do regime, a expectativa gira em torno do seu aprimoramento.

O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) foi criado pela Medida Provisória nº 203, de 06 de agosto de 2004, tendo esta sido, posteriormente, convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Objetivava, por meio da concessão de benefícios fiscais, estimular que agentes atuantes no setor portuário, tais como os arrendatários de instalação portuária de uso público e as empresas autorizadas a explorar instalações portuárias de uso privativo, pudessem contribuir para a melhoria da infraestrutura dos portos brasileiros.

Ainda a (não-)incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora

1. Status Jurisprudencial da Controvérsia Relativa à Sujeição ou Não dos Juros Moratórios a Tributos Incidentes sobre Renda/Lucro
status quaestionis da longa e errática discussão concernente à tributabilidade dos valores recebidos a título de juros moratórios por exações incidentes sobre a renda e congêneres (IRPF, IRPJ e CSLL) pode ser, sintética e didaticamente, descrito da seguinte forma: