STF considera constitucional lei que regulou regime de compensação do ICMS
STF considera constitucional lei que regulou regime de compensação do ICMS 20 DE NOVEMBRO DE 2023 STF considera constitucional lei que regulou regime de compensação do ICMS JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADIs 2325 , 2383 e 2571 Partes : Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional do…