Prisão por dívida de ICMS viola a Constituição, a lei e a jurisprudência
A coluna de hoje foi escrita em concurso de pessoas. Pier e eu nos encontramos num voo pouco depois da decisão aqui comentada e tramamos escrever um artigo juntos, explorando o tema sob o duplo enfoque tributário e penal. O tempo passou, as tentativas se sucederam, e nesse iter tive a honra de assumir a defesa de um dos acusados…