PGFN – PORTARIA Nº 8.304, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e os incisos IX, XIII, XVIII, XX, “f” e “g”, XXII, “a”, e XXIII, “c”, “d” e “e”, do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, aprovado pela Portaria n. 36, de 24 de janeiro de…