Com início da reforma, contribuintes enfrentam instabilidade para emitir notas 06/01/2026 Além dos problemas em grandes cidades, 106 municípios de pequeno porte ainda não aderiram ao sistema nacional de NFS-e Com a entrada em vigor das novas regras da reforma tributária, empresas e microempreendedores têm enfrentado dificuldades para emitir notas fiscais de serviços (NFS-e) pelo…
Ampliação de programas de negociação na Receita preocupa advocacia pública 05/01/2026 Projeto sobre o devedor contumaz abrange programas de conformidade tributária com o fisco; texto vai à sanção presidencial A ampliação da possibilidade de negociação de débitos antes da inscrição em dívida ativa, prevista no projeto do devedor contumaz (PLP 125/2022) , despertou incômodo de…
STJ tem recorde de repetitivos tributários julgados em 2025; maioria pró-contribuinte 02/01/2026 1ª Seção do tribunal julgou 14 temas tributários no último ano de presidência da ministra Regina Helena Costa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou 2025 com um marco histórico no julgamento de recursos repetitivos, especialmente em matéria tributária. Entre…
Carf aprova 28 súmulas em 2025; advogados criticam maioria de teses pró-fisco Foram 58 enunciados em dois anos; favorecimento ao fisco e fixação de entendimentos não consolidados no órgão motivam questionamentos 02/01/2026 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 28 súmulas em 2025, sendo três na 1ª Seção, sete na 2ª Seção, 16 na…
PLP 108: Câmara finaliza votação e envia texto para sanção 16/12/2025 Segunda fase da regulamentação da reforma tributária mantém alíquota zero para medicamentos definidos por categorias e derruba limitação do IS sobre bebidas açucaradas A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16/12) a votação do projeto de regulamentação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24).…
Receita inclui 85 novos benefícios a serem declarados por empresas em 2026 Instrução Normativa publicada na segunda-feira (15/12) amplia para 173 os benefícios a serem informados via Dirbi Katarina Moraes 02/01/2026 A Receita Federal ampliou o rol de benefícios fiscais que deverão ser informados pelas empresas por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e…
Governo Lula avalia cobrar IOF sobre operações com criptoativos 19/11/2025 O jornal FOLHA DE S.PAULO traz nesta quarta-feira uma reportagem originalmente publicada pela agência Reuters indicando que o governo federal avalia criar cobrança de IOF sobre operações com criptoativos para fechar a brecha que permite o uso dessas moedas digitais como alternativa às transações tradicionais…
Projeto que permite a arbitragem tributária no país avança no Congresso 13/11/2025 A Câmara aprovou, na última terça-feira (11/11), o PLP 124/2022, que trata da solução consensual de conflitos, altera dispositivos do processo administrativo fiscal e estabelece os percentuais das multas tributárias. O projeto, elaborado pela comissão de juristas criada em 2022 para atualizar o…
Pré-Comitê Gestor do IBS divulga cartilha sobre emissão de notas fiscais 14/11/2025 Documento oriente contribuintes sobre situações específicas relacionadas à emissão de notas Crédito Pixabay O pré-Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) divulgou nesta sexta-feira (14/11) uma cartilha orientando os contribuintes sobre as regras iniciais para a emissão da Nota Fiscal…
Receita limita monocráticas em DRJs a processos de até 60 salários mínimos 14/11/2025 Portaria 602/2025 atribui a colegiados casos que envolvam lançamentos a partir de R$ 91 mil; valor mínimo anterior era de R$ 1,5 milhão A Receita Federal limitou a até 60 salários mínimos (o equivalente a R$ 91.080) o valor dos lançamentos…