INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2057, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 13/12/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2058, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 13/12/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 13/12/2021.
DECRETO Nº 10.891, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2054, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. DOU 09/12/2021.
LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). DOU 09/12/2021.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. DOU 09/12/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2049, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias. DOU 08/12/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2050, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico. DOU 08/12/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. DOU 08/12/2021.