INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2061, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO). DOU 22/12/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. DOU 17/12/2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. DOU 15/12/2021.
PORTARIA COSIT Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). DOU 15/12/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. DOU 15/12/2021.
PORTARIA CARF Nº 14548, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Disciplina o funcionamento das reuniões de julgamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2022. DOU 14/12/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2057, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 13/12/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2058, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 13/12/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 13/12/2021.