Norma do RS que obrigava governo estadual a conceder incentivos a cooperativas é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 11.829/2002 do Rio Grande do Sul, que estabelece a política estadual cooperativista. Entre outros pontos, foi anulada a regra que impunha ao Poder Executivo a concessão de estímulos financeiros às cooperativas, com a criação de um fundo…

Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para pagamento de dívida com a União

Por não se enquadrar no conceito de empresa de pequeno porte, nem de microempresa, nem de firma individual e pela quantidade de bens penhorados, a 8ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para que 32 aparelhos de ar-condicionado e 600 carteiras de uma escola tradicional em Teresina/PI fossem penhorados.

Transação e o contribuinte legal

Se aplicado com eficiência, o mecanismo da transação trará interessantes resultados para a redução de litígios no âmbito do contencioso tributário. O dogma da indisponibilidade do crédito tributário, decorrente de leitura enviesada dos princípios de indisponibilidade do patrimônio público e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é usado desde tempos imemoriais para impedir a autocomposição entre…

Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS

O governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. O novo programa está no Decreto 64.564/2019, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6/11). A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650 milhões…

Sociedade em conta de participação – problemas da interferência tributária no direito societário e críticas à obrigatoriedade de CNPJ para as SCPS

Em meio a calorosas discussões na disciplina “Direito Societário Avançado”, na Graduação da FGV Direito Rio, futuros tributaristas e societaristas encontram dilema capaz de unir estas áreas do direito corporativo, qual seja: Em que medida é desejável que haja interferências tributárias no Direito Societário?