Em nova vitória no STF, PGFN assegura mais R$ 5,8 bilhões para os cofres da União. Tribunal declara inconstitucional decreto que alterava contribuição do PIS/Cofins, editado no último dia do governo anterior
O Supremo Tribunal Federal formou maioria na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 84) e declarou inconstitucional o decreto que alterava a contribuição do PIS/Cofins sobre receitas financeiras das empresas que usam a tributação do lucro real. A decisão do STF valida o decreto do presidente Lula que suspendeu a desoneração tributária feita no último dia…