DECRETO Nº 10.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum. DOU 02/10/2019.
Portaria ME nº 531, de 30 de setembro de 2019
Institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. DOU 02/10/2019.
Portaria ME nº 529, de 26 de setembro de 2019
Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). DOU 30/09/2019.
DECRETO Nº 10.027, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017. DOU 26/09/2019.
Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1584, de 19 de setembro de 2019
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. DOU 25/09/2019.
DECRETO Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de…
Instrução Normativa RFB nº 1910, de 23 de setembro de 2019
Dispõe sobre o controle aduaneiro de bens destinados à construção da Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, entre as cidades de Foz do Iguaçu, no Brasil, e Puerto Presidente Franco, no Paraguai. DOU 24/09/2019.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 18 de setembro de 2019
Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. DOU 23/09/2019.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 18 de setembro de 2019
Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. DOU 23/09/2019.
Ato Declaratório RFB nº 1, de 18 de setembro de 2019
Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta de tratam os arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro…