Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. DOU 15/10/2019.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). DOU 15/10/2019.
Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados. DOU 15/10/2019.
Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. DOU 11/10/2019.
Institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro. DOU 10/10/2019.
Portaria PGFN Nº 502, de 12 de maio de 2016, alterada pela Portaria PGFN Nº 565, de 26 de maio de 2017. Atualização da Portaria PGFN nº 294/2010. Novo Código de Processo Civil. Sucumbência Recursal. Releitura de dogmas processuais. Efetividade, Razoabilidade e Eficiência. DOU 09/04/2019.
Revoga a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. DOU 08/10/2019.
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. DOU 07/10/2019.
Altera a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU 02/10/2019.
Revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. DOU 02/10/2019.