Empresa tem negada certidão negativa de débitos por existência de dívidas

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa, que ingressou com mandado de segurança para que lhe fosse fornecida Certidão Negativa de Débitos (CND), ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN), bem como de que seja afastada sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa da União. Em 1ª Instância, o pedido foi analisado pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que também negou a segurança pleiteada pela empresa.

Liminar explicita salvaguardas para uso de depósitos em pagamento de precatório

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para explicitar as salvaguardas necessárias para a utilização dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios conforme previsto pela Emenda Constitucional (EC) 94/2016. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679, na qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedia a suspensão da regra introduzida na Constituição.

Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento do débito pela empresa.

Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha

Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. A justificativa é de que a mudança não contribuiu para o crescimento da economia.

Parcelamento federal e recuperação judicial

O governo federal anunciou recentemente o novo programa de parcelamento de débitos tributários e não tributários para os contribuintes inadimplentes junto à Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.

Em que pese o Programa Especial de Recuperação Tributária tenha trazido um parcelamento de débitos tributários e não tributários mais vantajoso para as empresas em recuperação judicial, quando comparado ao regime previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), que apenas prevê a hipótese de pagamento das dívidas em 84 parcelas, a Medida Provisória não disciplina um antigo risco das organizações que enfrentam dificuldades financeiras.

Imunidade, distorção, redefinição e o STF

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a cobrança de IPTU sobre bens públicos utilizados no exercício de atividades econômicas voltadas à obtenção do lucro. Na sessão de 06 de abril, a Corte finalizou os julgamentos dos recursos extraordinários 594.015 e 601.720, nos quais se discutia a possibilidade de a exação recair, em síntese, sobre sociedades de tino empresarial, em posse de bens públicos, ou seja, situações em que estes não estavam afetados à sua finalidade pública.

Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o parcelamento de débitos do MEI

A Resolução CGSN nº 133 determina, dentre outras medidas, que se consideram bens do ativo imobilizado ativos tangíveis cuja desincorporação ocorra a partir do 13º mês contado da respectiva entrada. Enquadram-se nessa classificação os bens que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos.