Instrução Normativa altera normas para concessão e extinção de regimes especiais aduaneiros

Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

A nova norma busca flexibilizar as exigências normalmente realizadas pela Receita Federal em virtude das dificuldades logísticas causadas pela pandemia. Por exemplo, até o dia 30 de setembro de 2020 os interessados poderão formalizar os de pedidos de aplicação e extinção dos regimes aduaneiros especiais através do Dossiê Digital de Atendimento, evitando o deslocamento presencial até as unidades de atendimento da Receita Federal. Os prazos para retorno de bens com saída temporária autorizada também foram suspensos até a mesma data.

Pleno do supremo julgará fim do voto de desempate no CARF

O ministro Marco Aurélio decidiu encaminhar diretamente ao Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) o processo do Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o fim do voto de desempate, por representante da Fazenda Nacional, nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Relator da ação direta de inconstitucionalidade do PSB (ADI nº 6403), o ministro não analisou o pedido de liminar para a suspensão imediata da nova regra.

STF suspende compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com IBGE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a produção de estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus. Por maioria de votos, em sessão realizada por videoconferência nesta quinta-feira (7), foram referendadas medidas cautelares deferidas pela ministra Rosa Weber em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para firmar o entendimento de que o compartilhamento previsto na MP viola o direito constitucional à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados.

Receita adequa norma que trata da entrega da Dirf pelos microempreendedores individuais

Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1945 que a dispensa a entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao imposto retido na fonte exclusivamente a título de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito.

STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a decretação de isolamento, quarentena e outras providências. Por maioria de votos, os ministros deferiram medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, para suspender parcialmente a eficácia de dispositivos das Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020.

Demonstrações contábeis e COVID-19

Crise após crise, discute-se o papel da informação contábil em períodos de atipicidade econômica. Não seria diferente no atual momento, e é lugar-comum nas mídias especializadas a discussão dos efeitos da covid-19 nas demonstrações financeiras. Esta também será a abordagem do presente artigo, mas com enfoque ligeiramente distinto: evitar o erro de inverter a ordem dos acontecimentos, bem como sinalizar para a necessária compreensão do papel das informações contábeis e a sua repercussão tributária.

STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a decretação de isolamento, quarentena e outras providências. Por maioria de votos, os ministros deferiram medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, para suspender parcialmente a eficácia de dispositivos das Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020.