Carf permite aproveitamento de IR pago no exterior por meio de apostilamento

A tributação de renda das pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no Brasil é regida, dentre diversos princípios norteadores, pelo princípio da universalidade também denominado world-wide income taxation, que veio a substituir o tradicional princípio da territorialidade (atualmente não seguido por nenhum país com economia similar à brasileira), o qual delimitava que apenas eram sujeitos à tributação…

Somente podem ser extintas por remissão execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000 reais

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Rondônia, que nos autos da execução fiscal movida contra uma empresa de panificação objetivando a cobrança de dívida, considerou apenas o valor do débito isolado objeto da execução fiscal em trâmite para extinguir o processo com base na remissão de débitos (art. 14, da Lei nº 11.941/2009).

Inscrição em dívida ativa não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário

Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão, do Juízo da 27ª Vara Federal de Minas Gerais, que manteve o acolhimento dos embargos à execução fiscal de crédito referente a benefício previdenciário recebido indevidamente.

Conselhos de fiscalização profissional podem cobrar multas administrativas via execução fiscal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá (CRF/AP) contra a sentença, do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, que, de ofício, extinguiu a execução fiscal em que a autarquia cobrava multa administrativa ao fundamento de que elas foram instituídas ou majoradas por resolução.

STF começa a julgar constitucionalidade de limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (29) o Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto pela Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda. contra decisão que considerou legal a limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo anunciou o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, a análise da matéria – que teve repercussão geral reconhecida – será retomada na sessão plenária do dia 27 de junho.

A vinculação de tributos para a educação é positiva?

SIM

A única garantia de superação do subdesenvolvimento brasileiro reside no dever constitucional de investimento na educação. Como a dominância política sobre os orçamentos públicos sempre se revelou contrária a este propósito, com preferência para gastos com fins eleitoreiros ou outros investimentos imediatistas, impõe-se a vinculação de recursos como mínimo constitucional a ser destinado ao financiamento da educação.

Para evitar reduções, tem-se o piso de custeio proporcional à receita de impostos nas atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino, como prescreve o art. 212 da Constituição, com eficácia para todos os entes federados, cuja origem remonta à Constituição de 1934. De fato, o dever de gasto mínimo educacional somente se viu mitigado pelas Constituições de 1937 e 1967. Portanto, em nosso constitucionalismo, esta vinculação afirma-se como verdadeiro direito com proibição de retrocesso.