Supremo dá imunidade tributária a caixas de assistência das OABs

As caixas de assistência dos advogados têm o mesmo direito a imunidade tributária que as seccionais da OAB. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (6/9). Para os ministros, as unidades estaduais e municipais das caixas são vinculadas às seccionais da OAB, que não têm obrigação tributária, elas também são beneficiadas. A decisão foi unânime.

Suspensa conclusão de julgamento sobre cancelamento de registro de empresas tabagistas por inadimplência de tributos

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952, em que se discute a possibilidade da cassação, pela Receita Federal, do registro de empresas de cigarro no caso de não pagamento de tributos ou contribuições. Devido à complexidade da votação, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, adiou a proclamação do resultado para data ainda indefinida.

Plenário inicia julgamento de embargos em RE sobre imunidade tributária para entidades beneficentes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, no qual foi decidido que não há imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisições feitas por entidades filantrópicas de assistência social sem que seja instituída por lei complementar. Após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, desprovendo os embargos, a ministra Rosa Weber pediu vista do processo.

Limites da imunidade do ITBI nos casos de sociedades com atividades imobiliárias

Operações societárias com a aquisição total de patrimônios, ou seja, de universalidades, não limitadas à mera transferência de bens imóveis ou direitos reais específicos, por promover incremento real de patrimônios societários, amoldam-se à finalidade da imunidade tributária geral do artigo 156, parágrafo 2º, I, da CF. O presente estudo visa demonstrar a vigência e a função normativa do parágrafo 4º do artigo 37 do CTN, no regime das normas que incidem sobre transferências onerosas de bens imóveis ou de direitos reais sobre bens imóveis, excetuados os de garantia, para demarcar sua aplicação.

Justiça obriga Carf a julgar casos parados há mais de cinco anos

Cansado com a demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um contribuinte foi à Justiça Federal do Distrito Federal e obteve liminar para que três recursos sejam imediatamente analisados. Ele busca a aplicação pelos conselheiros de decisão judicial definitiva que lhe garante crédito presumido de IPI sobre todas as aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas, cooperativas e outros fornecedores não contribuintes de PIS e Cofins.