O IVA e o setor público

O setor público, além de ente tributante, também pode ser considerado um importante elo da cadeia em um IVA. Os governos compram bens e serviços e, neste sentido, poderiam ser equiparados a consumidores finais que deveriam suportar o ônus do IVA. No entanto, o setor público também produz bens e serviços fornecidos à população gratuitamente ou por meio do pagamento de preços e tarifas.

Decisões do TJ-RS reduzem tributação e excluem royalties do cálculo do ICMS-ST

Algumas empresas que atuam no setor de franquias têm sofrido autuações por parte da fiscalização do Estado do Rio Grande do Sul, que possui entendimento de que na composição da base de cálculo do ICMS, na substituição tributária das mercadorias destinadas a revendedores, deve ser incluído o valor dos royalties cobrado dos franqueados, posto que, a seu ver, trata-se de montante que integra o custo do produto, sendo cobrado na etapa subsequente do consumidor final, razão pela qual deveria compor a base de cálculo.

Manuais Aduaneiros: Controle da exportação de bens culturais tem novo avanço

A Receita Federal e o Iphan trabalham coordenados na melhoria do procedimento aplicado ao controle das exportações brasileiras dos chamados “bens culturais”, parceria que já tem dois anos. Com isso, já está disponível, no Portal de Serviços do Governo Federal , a consulta online com resposta automática sobre a existência de restrição legal para saída de obras de arte do país.