Arbitragem tributária on-line

As tecnologias empregadas no ambiente virtual poderiam elevar as chances de consenso entre as partes.

Atualmente é possível verificar recentes movimentos legislativos que visam a criação de meios alternativos de solução de litígios fiscais. Essa iniciativa tem fundamento em alguns fatores: o estrangulamento do sistema judicial frente à crescente sofisticação de mecanismos de fiscalização, a complexidade crescente do próprio direito tributário e a ausência de varas temáticas e verticalizadas no âmbito judicial.

Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de câncer que lhe acometia, extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

Governo de MT pede suspensão de norma que institui benefícios fiscais discriminatórios

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6319, com pedido de medida cautelar, contra norma que assegura direito adquirido para determinadas empresas à reinstituição de benefícios fiscais, a pedido do contribuinte, e institui outros benefícios fiscais. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

Reforma tributária e o “imposto sobre bens e serviços”

A reforma tributária é a bola da vez. As propostas em tramitação partem da certeza de que o País necessita de um sistema mais simples, justo, transparente, neutro e que não acarrete majoração na carga tributária. Partindo dessa premissa, despontam as qualidades da proposta constante na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 que, por sua vez, encampou a sugestão concebida no âmbito do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

Justiça exclui benefício fiscal de ICMS do imposto de renda

Liminar foi concedida pela 14ª Vara Federal de Porto Alegre a uma indústria de produtos derivados de madeira.

Um contribuinte de Porto Alegre obteve uma antecipação de tutela (espécie de liminar) para excluir um benefício fiscal de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão é da 14ª Vara Federal de Porto Alegre.

Segunda Turma não reconhece prequestionamento implícito em menção à Convenção Modelo da OCDE

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera recomendação internacional. Com esse entendimento, o colegiado não conheceu do recurso em que a Fazenda Nacional discutia o não recolhimento, por uma empresa brasileira, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores remetidos a empresas sediadas no exterior.

Parecer permite uso de créditos fiscais para pagamento de dívidas

Texto foi aprovado ontem pela comissão do Congresso que analisa a MP do Contribuinte Legal.

A comissão do Congresso que analisa a Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) aprovou ontem o parecer do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) favorável à proposta, que regulamenta as transações tributárias entre o governo e os contribuintes. Uma das novidades é o uso de créditos fiscais para abatimento de dívidas. O texto seguirá agora para o plenário da Câmara dos Deputados.

MP do contribuinte legal barra recurso de pequeno devedor ao CARF

Texto aprovado ontem em comissão do Congresso estabelece teto de R$ 62,7 mil.

Contribuintes que discutem dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil) com a Receita Federal deverão ser impedidos, em caso de jurisprudência consolidada, de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reverter as cobranças. Em compensação, eles passariam a ter a possibilidade de negociar, nas delegacias regionais de julgamento (DRJs), descontos de até metade do valor das dívidas. As mudanças no contencioso administrativo de baixo valor foram incluídas com aval do governo na Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal).

Princípio do destino e a imunidade das exportações: o caso do Funrural

A desoneração das exportações ganhou destaque nas últimas semanas com a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 759.244 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735, em que se discute, à luz do artigo 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de trading companies.