Patrocinadores de cultura e esportes no Rio podem ter 100% de isenção de ICMS

O ex-governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles (PP), sancionou, em 26 de dezembro, lei que garante incentivos fiscais para empresas que pretendem investir em cultura e esportes no estado. Baseada nos Convênios 27/2006, 145/2011 e 141/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária, a Lei estadual 8.266/2018 amplia os benefícios fiscais para as duas áreas. Priscila Sakalem, coordenadora da Divisão Jurídica Tributária e Fiscal da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), elogia a possibilidade de empresas obterem 100% de isenção do valor investido em projetos culturais e esportivos, enquanto a antiga norma isentava apenas 80%.

Novidades na tributação para o produtor rural em 2019

Para finalizar o ano de 2018 com nossa coluna Direito do Agronegócio, pretendemos lembrar de algumas novidades instituídas para o setor e que terão impacto para o produtor rural no próximo ano. A primeira inovação a ser lembrada decorre da Lei n. 13.606/2018, a qual excluiu a obrigatoriedade de apuração e recolhimento para o produtor rural pessoa física e jurídica sobre a receita bruta da produção (“Funrural”), tornando este regime facultativo.