STF julga constitucional lei que majorou alíquota de contribuição dos servidores do DF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2034, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Lei Complementar 232/1999, do Distrito Federal (DF), que dispõe sobre a alíquota de contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas dos poderes do DF.

Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural

Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – deixar a função de responsáveis tributários. As decisões têm como base julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução do Senado Federal nº 15/2017, que suspende a execução de dispositivos de lei declarados inconstitucionais.

Lei de Reoneração não poderia mudar regras já em 2018

A Lei de Reoneração da folha de pagamento, recém-sancionada para aumentar a carga tributária de empresas em 28 setores da economia, viola a Constituição Federal ao já mudar regras a partir de setembro. É o que afirma o advogado especialista em Direito Tributário Luciano Ogawa, para quem a norma cria insegurança jurídica a pessoas jurídicas que já fizeram o planejamento do atual calendário.

STJ e segurança jurídica

A segurança jurídica é um dos pilares basilares do Estado Democrático de Direito, devendo ser preservada por todos os operadores do direito, desde os estudantes, ainda nas bancas acadêmicas, até os mais renomados juristas. É a segurança jurídica o alicerce necessário para o desenvolvimento de um país em todas as suas finalidades. Ocorre que, hodiernamente, a tão almejada segurança jurídica não vem recebendo o merecido respeito pelos nossos tribunais.

Efeitos do Certificado de Filantropia retroagem à data do requerimento

A 8ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente o recurso da parte autora, Associação de Caridade São José Bicas – Hospital São José, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título dos tributos PIS, CSLL, Cofins e IRPJ nos períodos anteriores à concessão do Certificado de Utilidade Federal em virtude de imunidade tributária. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, explicou que a requerida retroatividade limita-se à data do requerimento administrativo.

Das ilegalidades contidas na IN 1.765/2017 da Receita Federal

No final de 2017, com a publicação da Instrução Normativa 1.765/2017, a Receita Federal restringiu a compensação de créditos de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao condicionar a recepção do Pedido Eletrônico de Restituição ou de Compensação (PER/DCOMP) à entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Receita Federal regulamenta a compensação tributária

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018,que disciplina a compensação tributária.

Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos termos da Lei nº 13.670, de 2018.

Quarta Turma confirma anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inexistentes – negociados a partir de esquema fraudulento. Para o colegiado, a responsabilidade das empresas envolvidas é solidária, por violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.