Suspensa decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, autorizou o Município de Ribeirão Preto (SP) a retomar a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) que havia sido suspensa por três meses em razão de ato de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão foi tomada nos autos da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 439.

Ministério da Economia suspende SISCOSERV e adia registros para 2021

Sistema foi desativado para redirecionamento de recursos para combate à covid-19.

O governo federal vai cobrar em 2021 os registros das operações de importação e exportação de serviços que deixarem de ser feitos pelos contribuintes neste ano. A informação foi divulgada pelo Ministério da Economia dias depois de, sem muitas explicações, ter desativado o Siscoserv – sistema que armazena esses dados.

Para especialistas, prorrogação de desoneração da folha é constitucional

Governo vetou ampliação do prazo de benefício até 31 de dezembro.

A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores, vetada pelo presidente Jair Bolsonaro na conversão da Medida Provisória nº 936, é considerada constitucional por especialistas e não contraria normas vigentes, ao contrário do que alegou o governo ao vetar a possibilidade.

MP institui linha de crédito para micro e pequenas empresas

O governo editou uma medida provisória (MP) que abre uma linha de crédito destinada a microempresas e empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano.

A MP 992 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (16). Os bancos e instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal

A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (15/7).

Portaria da AGU estabelece desconto de até 70% para pagamento de dívidas

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta quinta-feira (09/07) no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses.

Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602917, com repercussão geral (Tema 324), interposto pela União.