Por coronavírus, juízes de SP concedem decisões postergando tributos federais

A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus têm levado juízes do estado de São Paulo a permitir a postergação do pagamento de tributos federais. A medida é destacada como forma de minimizar os impactos da quarentena horizontal da população e de evitar demissões em massa.

Contribuintes buscam liberação de créditos e depósitos judiciais

Número crescente de ações são apresentadas, em meio à crise do coronavírus e à necessidade de fluxo de caixa.

Pedidos que antes eram pouco comuns na Justiça, com baixíssimas chances de sucesso, hoje são vistos como possível solução pelas empresas. Há um número crescente de ações sendo apresentadas, em meio à crise do coronavírus e à necessidade de fluxo de caixa, especialmente na área tributária. Já foram ajuizados processos para, por exemplo, acelerar a liberação de créditos fiscais e para levantar depósitos em dinheiro que servem como garantia em execuções fiscais.

Concessão de recuperação judicial sem CND

É imperioso que o Judiciário permaneça atento aos impactos concorrenciais de suas decisões, garantindo o princípio da livre concorrência.

Decorrência da crise econômica que se instaurou no país a partir de 2014, ganhou grande relevância o debate em torno das ações de recuperação judicial, tendo como questão imanente o deferimento de recuperações sem a exigência de demonstração da regularidade fiscal da empresa, afastando mandamento expresso da própria Lei nº 11.101, de 2005.

IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanços encerrados em exercícios diferentes.

TRF 1ª Região vai realizar sessões virtuais de julgamentos e presenciais com suporte de vídeo

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Carlos Moreira Alves, instituiu, por meio da Resolução Presi 10025548, a Sessão Virtual de Julgamento para os processos judiciais eletrônicos do PJe e a Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, contemplando os órgãos fracionários Corte Especial, Seções e Turmas no âmbito do Tribunal.

Receita Federal amplia rol de produtos destinados ao combate ao coronavírus que terão despacho aduaneiro prioritário

A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, o Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.929, publicada hoje no Diário Oficial da União, prevê o despacho prioritário para produtos como a cloroquina e seus derivados, kits de teste para Covid-19 e sequenciadores automáticos de DNA, dentre outros.