Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina do interior de São Paulo, mesmo sem a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal. Segundo o ministro, a controvérsia diz respeito a matéria infraconstitucional, e a situação não caracteriza desrespeito à jurisprudência do STF nem à Constituição Federal, conforme alegado.

Diferença de PIS/COFINS com exclusão do ICMS é inscrita na dívida ativa

Antes de autuar, a Fazenda Nacional tem inscrito diretamente na dívida ativa da União contribuintes que retiraram o ICMS destacado em nota fiscal do PIS e da Cofins, e não o efetivamente pago. Com a cobrança da diferença, empresas que já têm em mãos decisão judicial final para excluir o imposto estadual do cálculo das contribuições estão voltando ao Judiciário.

STJ – Tribunal prorroga julgamentos por videoconferência até fevereiro de 2021

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas. A decisão consta da Resolução STJ/GP 27/2020​, de 2 de dezembro. As sessões ordinárias e extraordinárias em ambiente virtual foram implementadas em abril, como uma das medidas para combater a pandemia da Covid-19.

Plenário começa a discutir indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (3), o julgamento conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se discute a possibilidade da Fazenda Nacional poder, administrativamente, colocar o nome de devedores no serviço de proteção ao crédito e averbar a indisponibilidade de bens desses contribuintes para garantir o pagamento dos débitos a serem executados. O ministro Marco Aurélio, relator de todas as ações, foi o único a votar e se manifestou pela inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018, na parte que instituiu esse procedimento tributário. O julgamento deverá ser retomado na sessão da próxima quarta-feira (9).

STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício fiscal

As varejistas saíram na frente no julgamento em que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se é válida a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta com a venda de produtos de informática e tecnologia, como smartphones e notebooks. Depois do voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a favor dos contribuintes, a sessão foi suspensa por pedido de vista.