Inscreve Fácil: conheça o portal para inscrição de débitos em dívida ativa da União

O portal é voltado aos órgãos públicos federais e visa simplificar e padronizar o processo de solicitação de inscrição em dívida ativa. O acesso é através do login único do governo federal (Gov.br). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Inscreve Fácil (IF), portal voltado aos órgãos públicos federais – conhecidos como órgãos de origem…

STF valida destinação de parte de taxas de cartório a fundo da Procuradoria do Estado do RJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Estado do Rio de Janeiro que destina de 5% da receita de custas e emolumentos extrajudiciais recebidos pelos notários e registradores ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (Funperj). Na sessão virtual encerrada em 26/4, o Plenário julgou improcedente a…

Decisão do STF pode impactar créditos de ICMS

Corte invalidou a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte em diferentes Estados. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, recentemente, a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O afastamento da tributação, porém, não representa uma vitória para todas as empresas. A…

IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada, decide STF

É constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta corrente e cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual de recurso extraordinário de repercussão geral que se encerra nesta sexta-feira (30/4).