Lojas Francas de Fronteira poderão vender maior variedade de mercadorias

A Receita Federal ampliou a lista de mercadorias que podem ser vendidas nas Lojas Francas de Fronteira. A Instrução Normativa RFB nº 1.908, publicada hoje no Diário Oficial da União, restabeleceu a possibilidade dos estabelecimentos venderem alguns tipos de produtos, tais como derivados do tabaco, pneus, calçados e produtos da cesta básica, que tinham sua comercialização proibida até então.

Esses produtos tinham tido sua comercialização vedada devido à Resolução do Mercosul nº 64/18, que elencou uma lista de mercadorias cuja venda não seria permitida nas lojas francas. Porém, como a resolução ainda não foi implementada pela totalidade dos países-membros do bloco, o Brasil optou por permitir a oferta de produtos para eliminar a desvantagem concorrencial das lojas brasileiras perante as lojas dos países vizinhos.

As Lojas Francas de Fronteira são estabelecimentos comerciais que podem ser instalados nas chamadas “cidades-gêmeas”, ou seja, cidades brasileiras localizadas na fronteira que façam divisa com cidades de um país vizinho. Os produtos comercializados nestes estabelecimentos estão isentos de impostos federais, podendo cada viajante usufruir desta isenção adquirindo até US$ 300 em mercadorias no prazo de 30 dias.

RFB- 20/08/2019.

Controvérsias na tributação do Funrural sobre exportação indireta

É necessária uma rápida definição sobre a imunidade e as exportações indiretas feitas pelo setor do agronegócio, que tem sua receita bruta tributada pelo denominado Funrural. Nesse sentido, a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) são os novos amici curiae admitidos pelo STF, em abril, para colaboração no julgamento do Recurso Extraordinário 759.244/SP, Tema 674 da repercussão geral: “Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (‘trading companies’)”.

Movimentação financeira, tributação na era digital e a proposta de reforma

O cenário político do país está propício à realização das reformas que sempre estiveram na pauta dos governos de turno, mas que, pelas mais diversas razões, nunca foram levadas adiante. Após o bom encaminhamento da reforma da Previdência Social na Câmara dos Deputados, as atenções agora se voltam à discussão de uma nova formatação tributária que substitua o emaranhado de normas que rege o modelo atual.

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de restituição de ISS pago indevidamente por uma produtora audiovisual nos últimos cinco anos.

Inconstitucionalidade da complementação do ICMS-ST

Ao apreciar a discussão quanto à constitucionalidade das normas que vedavam a restituição do ICMS, no âmbito da substituição tributária, no julgamento do RE 593.849/MG[1], com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal declarou-as inconstitucionais ao conceder provimento ao recurso dos contribuintes, nos termos do voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin.

Tribunal analisa tributação de hora alimentação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se há incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento é na 1ª Seção – que uniformiza o entendimento da 1ª e 2ª turmas, responsáveis pelas questões de direito público na Corte.

O único voto computado, por enquanto, foi o do relator, ministro Herman Benjamin. Ele decidiu pela incidência da tributação. Porém, outros ministros sinalizaram como votariam. Gurgel de Faria disse que acompanharia o relator, enquanto Regina Helena Costa e o Napoleão Nunes Maia Filho divergiriam.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Og Fernandes. Não há uma nova data prevista para a retomada do caso. Será a primeira vez que a Seção se posicionará sobre o tema.

A chamada hora repouso alimentação (HRA) tem de ser paga pela empresa quando o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante o intervalo. Essa prática é comumente usada pelas empresas do setor petroquímico.

Consta no parágrafo 71 da CLT que quando o período para repouso e alimentação não for concedido, a empresa tem de remunerar o funcionário pelo tempo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Os ministros da 1ª Seção julgam o tema por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão da 1ª Turma (EREsp 1619117), que havia se posicionado pela não incidência da contribuição. O caso envolve a Cristal Pigmentos do Brasil, do setor petroquímico.

A discussão se dá em torno da natureza dos pagamentos: se indenizatória ou remuneratória. A decisão, quando proferida, valerá para os casos anteriores à reforma trabalhista. Isso porque a Lei nº 13.467, de 2017, passou a prever, de forma expressa, que tais verbas têm caráter indenizatório e, por esse motivo, não se aplica tributação.

Relator do caso, o ministro Herman Benjamin, entendeu diferente do que trata a nova lei, no entanto. Para ele, a verba tem caráter salarial e, nesse caso, há incidência da contribuição previdenciária patronal.

Impactos da Instrução Normativa 1.904 sobre o Recof e o Recof-Sped

Ainda pouco difundidos, os Regimes Aduaneiros Especiais de Entreposto Industrial, sob Controle Informatizado Simples (Recof) ou do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), têm sido cada vez mais popularizados no meio industrial. Semelhantemente ao drawback, trata-se de regimes que permitem a empresa importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas à exportação[1]. Entretanto, destacam-se por terem condições de menor rigor e penalidades mais brandas, diante de eventual descumprimento. Por meio da Instrução Normativa 1.904, publicada neste 1º de agosto, foram trazidas ainda maiores facilidades para a adoção do regime.