DF questiona norma que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou ação contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha e expedição do formal de partilha, sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), no rito do arrolamento sumário judicial. A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, ajuizada com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Tribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença, do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, pelo fato de o executado ter falecido antes do ajuizamento da ação. Ao recorrer, a União sustentou que a execução deveria ser direcionada ao espólio do apelado.

Novo fluxo de inscrição e cobrança da dívida ativa da União é regulamentado pela PGFN

Os procedimentos necessários para o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU); os critérios para pedidos de revisão de dívida; para oferta antecipada de bens e direitos à penhora; e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais foram estabelecidos por meio da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (9) e regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 2002

Justiça obriga Receita a analisar novamente pedido de contribuinte

A Justiça Federal de Barueri (SP) determinou que a Receita Federal analise novamente o pedido de restituição de tributos de uma empresa, protocolado em 2001, sem a apresentação de documentos suplementares exigidos recentemente. A juíza Marilaine Almeida Santos, da 2ª Vara Federal de Barueri, entendeu que o contribuinte não é obrigado a guardar eternamente documentos, “sobretudo quando já passados mais de 16 anos da ocorrência dos fatos neles contidos”.

Consulta e audiência públicas podem ajudar a aprimorar a Portaria PGFN 33

Nada obstante a tentativa de demonstrar que as novidade introduzidas pela Lei nº 13.606, publicada no DOU de 10 de janeiro deste ano, que, alterando a Lei nº 10.522/02, acrescentou os arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E àquele diploma, seriam campo fértil à mudança de paradigma na relação contribuintes e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a prematuridade do debate prejudicou o necessário diálogo.

Notas Explicativas do Sistema Harmonizado são atualizadas

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 2018, que dispõe sobre a atualização e a consolidação das Nesh.

As Nesh são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, as Notas de Seções, as Notas de Capítulos e as Notas de subposições (que são parte integrante do Sistema Harmonizado), assim como definem o alcance das posições e das subposições. Elas contêm as descrições técnicas das mercadorias e as indicações práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e à identificação das mercadorias.