Suspenso julgamento no STJ em que se discute a possibilidade de inscrição em Dívida Ativa da União e execução do crédito tributário antes do término do processo administrativo

O Ministro Mauro Campbell Marques – Relator – entendeu que, por força dos arts. 21, § 1º, e 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972, a decisão exarada no âmbito do CARF pode ser cindida para que o crédito tributário seja inscrito em Dívida Ativa da União (DAU) e executado judicialmente, se não houver relação de prejudicialidade entre a matéria transitada em julgado e a matéria pendente de exame definitivo na esfera administrativa. Nesse sentido, o Ministro ressaltou que não há que se falar em violação ao art. 151, III, do CTN, porquanto o julgado administrativo tem caráter de definitividade e imutabilidade, de forma que afasta, inclusive, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que transitou em julgado administrativamente, correndo então prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal. Contudo, no caso concreto, o Ministro cancelou a exação fiscal, uma vez que a base de cálculo do crédito tributário foi reduzida na esfera administrativa e o Fisco inscreveu em DAU o montante com base nos valores originários. Assim, declarou a nulidade da totalidade da cobrança, considerando que o vício já era de conhecimento da Fazenda antes de realizar o ato administrativo de inscrição, além do fato de ela não ter efetuado a substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos à execução fiscal, sendo, portanto, necessária a emissão de CDA válida para possibilitar nova execução, respeitando o prazo prescricional. Pediu vista dos autos o Ministro Herman Benjamin.

Insumos utilizados na fabricação de alumínio não geram créditos de IPI

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a uma empresa o direito de creditar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os insumos denominados “coque calcinado de petróleo e piche” na fabricação de alumínio, glosados pela União, ora apelante, no período de 21.05.1995 a 30.04.1996.

Advogados do Rio não devem informar dados financeiros de seus clientes à Receita

Instrução normativa não pode ampliar rol taxativo previsto em lei complementar. Com esse entendimento, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) concedeu mandado de segurança para que a Receita Federal deixe de exigir que advogados e escritórios do Rio de Janeiro transmitam informações financeiras a respeito de seus clientes.

Os desafios de como tributar as operações de e-commerce

As novas tecnologias não impactaram apenas o meio pelo qual bens intangíveis são disponibilizados, mas também permitiram o aprimoramento das operações com bens tangíveis: valendo-se da conectividade facilitada pela internet, bens físicos são vendidos a consumidores situados em diversas localidades, independentemente da presença física do vendedor em determinado estado.