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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso de apelação do Sindicato Rural de Cachoeira de Minas/MG, entendeu que é constitucional a cobrança da contribuição social incidente sobre a receita da comercialização do empregador produtor rural mesmo que seja pessoa física.
Diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é possível a cobrança das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de 2,5% sobre a folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos empregados juntamente com a contribuição de 2,5% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) de 2,5% sobre a remuneração paga a todos os empregados, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação de uma usina de açúcar e álcool que tinha como objetivo o reconhecimento da inexigibilidade dos subsídios.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado em recursos repetitivos, o que significa que a decisão servirá de orientação para os julgamentos dos processos em tramitação na primeira e segunda instâncias.
O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Por entender que entidades hospitalares e clínicas médicas não têm como atividade básica e principal a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo ela a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma clínica de Juiz de Fora/MG que tinha como objetivo reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.
A Receita Federal publicou norma que exige dos municípios, a partir deste ano, o uso de critérios mais realistas para a avaliação de terras rurais. Os valores são utilizados para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – tributo federal dividido com as prefeituras. Com as mudanças, o órgão pretende melhorar a fiscalização e elevar a arrecadação, que cresce desde 2014 e, em 2018, chegou a R$ 1,35 bilhão.
Engana-se quem pensa que a arbitragem tributária precisará seguir os moldes da arbitragem comercial, tal como já a conhecemos. O modelo lusitano – estudado por diversas universidades europeias, em razão do seu pioneirismo – não é elitista. Muito ao contrário: é bastante acessível, com custas de módicas a razoáveis, podendo contar com apenas um árbitro ou, quando em discussão valores superiores a 60.000,01 euros, com três árbitros.
A 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de uma entidade assistencial sem fins lucrativos, da sentença, do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos, não reconhecendo a alegação de imunidade tributária ao recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) provenientes do aluguel de imóveis.