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As leis de incentivo fiscal são consideradas essenciais para a competitividade e sustentabilidade das organizações e o Brasil possui diversos programas para fomentar projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D), que incentivam cada vez mais inovação.
A matriz energética brasileira – conjunto de fontes de energia utilizadas no país – é uma das mais limpas do planeta. As usinas hidrelétricas são as principais produtoras de energia elétrica no Brasil, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), gerando aproximadamente 60% do total consumido no território brasileiro. O restante é gerado por meio de usinas termelétricas, eólicas e nucleares, entre outras.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assinou nesta quarta-feira (9/10) convênio de cooperação técnica com 12 municípios para dar celeridade aos processos de dívida ativa.
O serviço de prestação jurisdicional para cobrança de dívidas fiscais será promovido em Barra Mansa, Armação dos Búzios, Bom Jesus de Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Itaboraí, Macuco, Nilópolis, Pinheiral, Rio Bonito, Rio das Flores e Quissamã.
Desde o início do segundo semestre deste ano, o TJ-RJ vem assinando convênios com municípios do estado para implementação de uma inovadora política de gestão na cobrança dos executivos fiscais.
O trabalho que o tribunal vem desenvolvendo junto aos municípios tem o objetivo de contornar as dificuldades geradas pela crise financeira e econômica do estado do Rio.
Com aumento de arrecadação, as prefeituras podem investir mais em políticas públicas e em serviços importantes para a população, como saúde, educação e saneamento. Já o tribunal ganha com a redução do acervo de processos e a tramitação célere das ações.
No início do segundo semestre, 62% (6.506.347) dos processos que estavam em tramitação no Judiciário fluminense eram relativos à dívida ativa.
O convênio permite cobranças mais eficientes por conta da alocação de servidores para o processamento das ações; implementação de ferramentas de informática que propiciam a otimização e automação de procedimentos, como o e-carta —que permite reduzir o tempo de citação do devedor de cinco anos para 20 dias em média; digitalização dos processos físicos; compartilhamento das cobranças dos tributos e custas com informações em tempo real; redução do acervo dos processos judiciais; celeridade; eficiência; segurança jurídica e incremento na arrecadação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.
Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2019.
https://www.conjur.com.br/2019-out-13/tj-rj-assina-convenio-12-municipios-cobrar-divida-ativa
Nos últimos dias de agosto, alguns jornais noticiaram que o Governo Federal pretende avançar na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas partindo de um resultado fiscal autônomo em relação ao resultado contábil apurado conforme as normas vigentes após a Lei 11.638/2007. A respeito dessa posição do Governo Federal, empresários e contabilistas demonstraram um certo temor ao cenário de instabilidade que essa medida aparentemente provocaria.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional que questionam a decisão que estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo de PIS e Cofins.
A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deverá definir se há incidência de taxa judiciária sobre honorários sucumbenciais a procuradores do estado do Rio de Janeiro.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprados pela internet em outro estado.
Placar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região é de dois votos a um para o Fisco.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, começou a julgar ontem se é necessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – uma espécie de defesa prévia dos contribuintes – para só depois a Fazenda Nacional poder redirecionar a cobrança de tributos (execução fiscal) de uma empresa para os respectivos sócios.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou do Congresso Nacional informações sobre a suposta omissão na aprovação de lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
Os programas de parcelamento fiscal são privilégios concedidos aos contribuintes que aceitem suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência; a eles não é imposto aderir, o que constitui escolha própria. Mas se feita essa opção, deve-se concordar com os termos do acordo estabelecido pela legislação de regência. Nesse contexto, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma companhia aérea que desejava excluir valores decorrentes de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins e assegurar a repetição do indébito.