Entidades podem questionar bloqueio de bens no Supremo

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já estudam questionar na Justiça o bloqueio de bens de devedores pela Fazenda Nacional sem autorização judicial. A medida está prevista na Lei nº 13.606, publicada nesta semana, e dá poderes ao órgão para tornar indisponíveis imóveis e veículos, por exemplo, de contribuintes com débitos tributários no âmbito federal.

Autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

A partir do próximo dia 22 de janeiro os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. De acordo com o Comunicado n. 31.506 do Banco Central, publicado do dia 21/12/2017, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0).

O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda

Dentro do agronegócio é comum, por razões de demanda, logística ou mesmo especialidade, a utilização da denominada “industrialização por encomenda”.

Podemos identificar diversas formas deste tipo de operação, porém, para nossa coluna ficaremos restritos à hipótese onde uma agroindústria adquire insumos (matéria-prima, embalagem, entre outros itens) e remete a uma terceira pessoa jurídica que fica incumbida de realizar este serviço em favor da encomendante.

Novo ISS agravará caos tributário

Há muito se sabe que o sistema tributário brasileiro desandou, particularmente depois que a Constituição de 1988 liberou os estados para legislar amplamente sobre o ICMS. Perdeu-se a harmonia que bem ou mal funcionava sob a coordenação do Confaz. Eles passaram a ter autonomia para alterar alíquotas, bases de cálculo e regimes de tributação. Até mesmo a proibição, que permaneceu, de criar incentivos fiscais sem aprovação do Confaz foi solenemente ignorada pela maioria dos Estados. A guerra fiscal aumentou.

É impossível a exclusão do ICMS e ISSQN da base de cálculo do IRPJ e CSLL

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação e manteve a sentença que denegou o mandado de segurança que objetivava desobrigar uma empresa de pavimentação a incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).