Varejista não pode restituir PIS/Cofins por venda de cigarros abaixo da tabela
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que, na venda de cigarros, o comerciante varejista não tem legitimidade para requerer a restituição do PIS e Cofins recolhido pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, quando o preço de comercialização for inferior ao tabelado. O colegiado julgou processo do Sindicato…