Efeitos da Lei Complementar 140/2011 na cobrança da TCFA

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi criada pela Lei 10.165/2000, que a inseriu na Lei 6.938/81, a qual dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente, ao modificar os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17-O e ao acrescentar os artigos 17-P, 17-Q e os anexos VIII e IX. De acordo com a lei citada, o fato gerador dessa taxa é o exercício regular do poder de polícia para fiscalizar e promover o controle ambiental:

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos de Cofins

Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. Para os ministros, deve-se levar em consideração a importância – essencialidade e relevância – do insumo para a atividade do empresário.

A suposta desoneração do investimento-anjo

É notório o aumento das atividades relacionadas ao fomento das chamadas startups, em especial o fenômeno do investimento-anjo. Nesse sentido, os legisladores têm corrido para normatizar essa questão, o que resultou na promulgação da Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016 (LC 155/16), a qual acrescentou os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, por sua vez conhecida como o “Estatuto da Micro e Pequena Empresa”.

Tributaristas elogiam decisão do STJ sobre conceito de insumo para PIS e Cofins

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de ampliar o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins foi sem dúvida uma vitória para os contribuintes. Ao mesmo tempo em que reduzirá custos para as empresas, o pronunciamento impõe limites à atuação regulamentadora da Receita Federal. Mas, por se basear em conceitos abertos, a decisão também exigirá mais atenção das empresas e preparo de suas equipes jurídicas.

Créditos de PIS/Cofins com a terceirização

Em março de 2017 foi promulgada a Lei 13.429, que incluiu na já existente Lei do Trabalho Temporário (6.019/1974) dispositivos sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Foi o marco regulatório do instituto jurídico conhecido como terceirização, até então carente de legislação no Brasil e regulado pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Novas regras regulam a tributação do setor de óleo e gás

Recentemente, a legislação tributária relativa ao setor do petróleo sofreu importantes modificações.

No plano federal, foram editados: a MP 795/17 (posteriormente convertida na Lei 13.586/17), que instituiu o novo Repetro Sped; o Decreto 9.128/17, que prorrogou até 2040 o regime de admissão temporária para bens destinados à atividade de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e gás natural; a IN 1.781/17, que regulamenta o Repetro-Sped; a IN 1.778/17, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração, desenvolvimento e produção; e, por fim, a IN 1.780/17, que trata do pagamento e parcelamento de IRRF em autuações relativas à repartição de contratos de afretamento e prestação de serviços.

Nova regra do ICMS diminui burocracia para venda on-line

A partir de janeiro de 2019, quem atua no comércio eletrônico vai enfrentar menos burocracia na hora de recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
As alíquotas continuarão as mesmas, mas o tempo gasto com burocracias por um e-commerce que vende produtos de um Estado para outro deve diminuir por conta de uma simplificação.
Hoje, o proprietário de um comércio eletrônico deve pagar ICMS para dois Estados: o de origem da mercadoria e o de destino. Em 2019, acaba o pagamento do tributo nos dois Estados e 100% do valor ficará para a unidade da federação do comprador.

É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública

É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para negar provimento ao recurso da União contra sentença que determinou o prosseguimento da execução fiscal com a expedição de precatório das parcelas incontroversas.

Ministro suspende lei de SC que permite compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a vigência de lei estadual de Santa Catarina que trata da compensação de títulos da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc) com débitos do ICMS. A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5882, será submetida a referendo do Plenário da Corte.