Despesa de natureza contábil não pode ser excluída da base de PIS e Cofins, diz TRF-4

A escrituração das despesas de natureza contábil exigida dos bancos por órgãos fiscalizadores para a Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Valor Adicionado não permite a exclusão da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base de cálculo do PIS/Cofins. Com esse entendimento, a 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso de uma instituição financeira que buscava excluir a PCLD da base de cálculo do PIS e do Cofins, por considerá-la uma despesa nas operações de intermediação financeira.

Ministro julga inviável recurso de prefeito de Ribeirão Preto (SP) contra IPTU Verde

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou inviável o Recurso Extraordinário (RE) 1158273, no qual o prefeito de Ribeirão Preto (SP) questionava a validade de lei municipal que institui o programa IPTU Verde. Citando a jurisprudência do STF, o decano explicou que, na hipótese de representação de inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça estadual, somente é admissível recurso extraordinário quando a questão envolva norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição estadual, o que não se configurou no caso.

Bloqueio de bens de devedores da União é adiado

Entraram em vigor ontem as novas regras para a notificação de devedores inscritos na dívida ativa da União. Contudo, o bloqueio de bens, sem a necessidade de autorização judicial, ainda não começará a ser aplicado, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As novas diretrizes constam da Portaria nº 33, de 2018. Publicada em fevereiro, a norma entrou em vigor ontem. Ela dá quatro opções aos devedores: pagamento da dívida, parcelamento, pedido de revisão ou apresentação antecipada de garantia.

Inexistência de lei regulamentadora cancela auto de infração, diz Carf

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo no artigo 116 do Código Tributário Nacional deve ser cancelado. A justificativa é de que a inexistência de lei ordinária regulamentando o dispositivo impossibilita que a autoridade administrativa o utilize como único fundamento da autuação, sob pena de usurpação da competência do legislador.

Transação tributária é realidade em Blumenau e modelo pode ser replicado

Os conflitos de relacionamento entre os brasileiros e o fisco geraram ao longo dos anos sérias ineficiências do sistema tributário, retardando a entrega do dinheiro do contribuinte ao Estado e, ainda, congestionando a atividade do Judiciário, que têm em suas mãos muitos processos em matéria tributária para serem resolvidos, motivo pelo qual, novos instrumentos devem garantir uma concreta participação da Administração Tributária, assegurando ao sujeito colaborativo um tratamento sancionatório mais favorável daquele que lhe seria aplicado pelos meios ordinários.

Fazenda paulista reduz critérios para classificação de contribuintes

A Fazenda do Estado de São Paulo vai implementar de forma gradual o sistema que classificará os contribuintes pelos riscos que oferecem aos cofres públicos, estabelecido por meio da Lei Complementar nº 1.320 – que instituiu o programa “Nos Conformes”. Haverá, primeiro, uma fase de testes, entre 17 de outubro e 28 de fevereiro, sem a aplicação de um dos três critérios criados para a definição das notas.

Desembargador do TRF-1 suspende redução de alíquota do Reintegra

A revogação de benefício fiscal, quando resulta em aumento indireto de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal — ou seja, o tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da data de publicação da lei.

Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar para suspender a mudança de alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) determinada pelo Decreto 9.393/2018, publicado no dia 30 de maio de 2018. A norma reduziu a alíquota de 2% para 0,1%.