Categoria: Clipping de notícias tributárias

Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica

Questão ainda intrigante para a doutrina consiste em estabelecer a correta e adequada interpretação do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), a saber: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Afinal, pode-se ainda falar no emprego de um método como “interpretação literal” às isenções e reduções de base de cálculo ou de alíquota? Interessa-nos as modalidades de “exclusão” do crédito, que consistem em isenção ou anistia e seus equivalentes, como são aqueles do art. 150, § 6º da Constituição. Vejamos como o âmbito normativo do art. 111 comporta-se em relação a estas hipóteses.

Relator propõe que atos de agentes públicos durante a pandemia sigam critérios científicos

TRF em SP paralisa processos sobre PIS/COFINS

Recursos Extraordinários que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS foram represados no tribunal Regional Federal TRF) da 3ª. região – São Paulo e do Mato Grosso do Sul. Empossada vice-presidente da Corte em março, a desembargadora Consuelo Yoshida já suspendeu cerca de 450 processos.

Pagamento para funcionário em casa não pode gerar contribuição patronal

Como é de conhecimento público e notório, os impactos da disseminação desenfreada da Covid-19 já produzem efeitos não só na saúde dos cidadãos e nos sistemas de saúde, mas também na economia global.

Desembargadores do TJ-SP têm negado prorrogação de tributos estaduais

Decisões recentes de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo apontam a tendência de negar pedidos de empresas para prorrogar o pagamento de tributos estaduais em razão da epidemia do coronavírus. Os pedidos dessa natureza têm chegado ao Judiciário paulista desde o início da quarentena. As empresas alegam dificuldades financeiras para justificar os requerimentos.

STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu até 15 de junho o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por videoconferência, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com a Instrução Normativa STJ/GP 8, o prazo vale para todos os colegiados do tribunal – Corte Especial, seções e turmas.

PGFN pede suspensão de casos sobre dedução de PIS/Cofins da base do ICMS

A interpretação precipitada de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo Brasil a autorizar que, no curso da cadeia de produção, valores de ICMS recolhidos apenas uma vez pela Fazenda sejam extirpados várias vezes da base de cálculo de PIS e Cofins, por contribuintes diferentes.

Simples Nacional: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho

ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF

Um artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obrigação tributária de ICMS ao governo mineiro, o verdadeiro estado destinatário legal da operação que gerou esse trânsito de mercadoria. É irrelevante o fato de o desembaraço aduaneiro ocorrer em território paulista.

Efeitos penais e fim do voto de qualidade no CARF

É possível manter a persecução penal por suprimir um tributo que, segundo as normas hoje vigentes, nem seria devido?

A sanção da Lei 13.988/2020, que converteu a Medida Provisória nº 899/2019, apelidada de MP do Contribuinte Legal, além de relevantes impactos na esfera tributária, pode trazer importantes consequências para o Direito Penal, especificamente no que concerne aos crimes contra a ordem tributária.