Receita simplifica a saída temporária repetida de veículos das Áreas de Livre Comércio para municípios situados no mesmo Estado

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31/10, a Instrução Normativa 1.913, de 30 de outubro de 2019, que visa desburocratizar a saída temporária de veículos das Áreas de Livre Comércio (ALC) para outros municípios dentro do mesmo Estado em que forem localizadas essas áreas, desde que comprovada a necessidade de deslocamento em razão do exercício de profissão ou ofício, ou por outra motivação que o justifique de forma repetida.

Receita Federal assina Acordo de Reconhecimento Mútuo entre os Programas OEA do Brasil e da China

Em cerimônia realizada em 25/10/2019, na presença do Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Jair Messias Bolsonaro, e do Presidente da República Popular da China, Sr. Xi Jinping, e demais autoridades, foi assinado o Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre o Programa de Gerenciamento do Credenciamento de Empresas da China e o Programa Operador Econômico Autorizado do Brasil.

A demanda por fiança e seguro-garantia no processo tributário federal

Ao longo de 2019, o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP tem realizado pesquisa voltada à definição do impacto gerado pela exigência de garantia de satisfação do crédito tributário no âmbito judicial, com especial atenção, nesse contexto, para o “problema” da (in)viabilidade da fiança e do seguro-garantia em termos econômicos.

Juiz federal autoriza uso de “empresa veículo” para amortização de ágio

O uso de “empresas veículo” para amortização de ágio decorrente de compra de controle acionário é legal se ele foi necessário para a conclusão da operação. Foi como entendeu o juiz Francisco Ostermann de Aguiar, substituto na 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao autorizar o banco norte-americano Merryl Lynch a abater quase R$ 70 milhões do ágio gerado com a compra da empresa Cremer, em 2004.

Os enunciados de súmula no CARF

Causa preocupação a possibilidade de os enunciados existentes e os que venham a ser editados no futuro sejam usados de forma quase automática.

A recente tentativa de criar “super súmulas” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio da Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, que dispunha sobre a presença apenas de representantes de órgãos do governo federal no denominado Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat) foi duramente atacada pelo meio jurídico, dando ensejo à sua revogação.

Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mesmo antes da Medida Provisória 651/2014, que afastou do cômputo dos tributos os valores obtidos por meio do programa.