O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo passará a ter nova composição a partir de julho, quando serão empossados os novos conselheiros para o biênio 2018-2020. A cerimônia de posse está marcada para a próxima quinta-feira (5/7), na Prefeitura de São Paulo, a partir das 15h.
É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário.
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou conhecimento ao Recurso Especial 1.707.341, da Fazenda Nacional, para manter a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que reconheceu a ilegalidade da majoração da Taxa Siscomex pela Portaria MF 257/11.
A Constituição de 1988 delimitou a materialidade da incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), segundo a atividade de exploração de recursos minerais, o que deverá ser também acompanhado pela base de cálculo, mesmo que não seja esta a realidade normativa vigente (Lei 13.540/2017 e a Portaria 239/2018). Em vista disso, aquele que explorar recursos minerais, deverá remunerar o ente estatal como contraprestação pelo benefício de exploração do bem público, definido nos termos do contrato de concessão ou de autorização.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1), por unanimidade, em juízo de adequação, negou provimento à apelação de uma empresa para reconhecer a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai desistir de processos que cobram Imposto de Importação e PIS e Cofins sobre mercadorias apreendidas pela fiscalização nas alfândegas – casos com a chamada pena de perdimento. A informação consta em norma publicada no Diário Oficial da União e que vincula a Receita Federal. Ou seja, os fiscais também devem deixar de autuar os contribuintes nesses casos.
A permuta de bens imóveis feita por empresas do ramo imobiliário deve ser tributada como ganho de capital, e não resultado da operação. A decisão, por voto de qualidade, é da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos decorrentes de prejuízos em exercícios anteriores.