Categoria: Clipping de notícias tributárias

Transação tributária é realidade em Blumenau e modelo pode ser replicado

Os conflitos de relacionamento entre os brasileiros e o fisco geraram ao longo dos anos sérias ineficiências do sistema tributário, retardando a entrega do dinheiro do contribuinte ao Estado e, ainda, congestionando a atividade do Judiciário, que têm em suas mãos muitos processos em matéria tributária para serem resolvidos, motivo pelo qual, novos instrumentos devem garantir uma concreta participação da Administração Tributária, assegurando ao sujeito colaborativo um tratamento sancionatório mais favorável daquele que lhe seria aplicado pelos meios ordinários.

Fazenda paulista reduz critérios para classificação de contribuintes

A Fazenda do Estado de São Paulo vai implementar de forma gradual o sistema que classificará os contribuintes pelos riscos que oferecem aos cofres públicos, estabelecido por meio da Lei Complementar nº 1.320 – que instituiu o programa “Nos Conformes”. Haverá, primeiro, uma fase de testes, entre 17 de outubro e 28 de fevereiro, sem a aplicação de um dos três critérios criados para a definição das notas.

Desembargador do TRF-1 suspende redução de alíquota do Reintegra

A revogação de benefício fiscal, quando resulta em aumento indireto de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal — ou seja, o tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da data de publicação da lei.

Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar para suspender a mudança de alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) determinada pelo Decreto 9.393/2018, publicado no dia 30 de maio de 2018. A norma reduziu a alíquota de 2% para 0,1%.

LINDB: objetivando os princípios estruturantes do Direito

1. Princípios estruturantes do Direito reafirmados na nova LINDB
A Lei 13.655, publicada em 25 de abril de 2018, incluiu dispositivos gerais de Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e está sendo chamada informalmente de “lei da segurança jurídica”. O documento traz expressamente no seu preâmbulo e artigos o referido princípio, até então abstraído implicitamente do ordenamento jurídico na forma de norma estruturante do Estado de Direito.

ADI pede extinção de programas de refinanciamento de dívidas

A fim de afastar a concessão reiterada de parcelamentos especiais, que causam grandes prejuízos aos cofres públicos, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) entrou, nesta quinta-feira (28/9) com ação no Supremo Tribunal Federal contra lei que instituiu o Programa de Regularização Rural (PRR) e o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

O artigo 24 da LINDB e o Carf

A mais recente polêmica no direito tributário reside em determinar o alcance do novo artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no que se refere ao lançamento fiscal. O dispositivo tem como objeto a “revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa”. Esta revisão “levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas”.

Imposto sobre dividendos cria assimetria tributária

A tributação dos dividendos — que são os lucros distribuídos aos acionistas — é um dos principais temas da eleição presidencial deste ano. Os argumentos a favor desta medida estão ancorados na possibilidade de reduzir a carga tributária brasileira, considerada alta por muitos especialistas, e no combate à chamada “pejotização”, que é quando um trabalhador cria uma empresa individual para acabar com a incidência de impostos trabalhistas sobre seu ganho.

Despacho de importação é aprimorado

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.833, de 2018, que altera o despacho aduaneiro de importação em face da nova Declaração Única de Importação (Duimp), bem como modifica normas sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) no tocante a intervenientes.

Planejamento tributário e futebol

STJ mantém ICMS no cálculo do Imposto de Renda e da CSLL