CFEM não pode incidir sobre pelotização ou outra etapa de industrialização mineral

Como já antecipamos em coluna anterior sobre o tema,[1] a Constituição delimita o critério material para cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) conexo à “exploração” do recurso mineral, e não ao produto mineral. Esta distinção é fundamental. O recurso mineral refere-se ao bem que se encontra na mina[2] ou na jazida;[3] já o produto mineral é o resultado da extração e que ingressa na etapa de industrialização. Sobre o produto mineral, ao longo da sua cadeia, incidirá o ICMS (art. 155, § 3º da CF), imposto dos estados e compartilhado com os municípios, na proporção de 25%, vedada qualquer outra incidência, como a do IPI, por exemplo, que poderia recair sobre esta fase industrial.

Supremo julgará exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo

A exclusão do PIS e da Cofins da sua própria base de cálculo deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A notícia de que já há maioria no Plenário Virtual pela repercussão geral, porém, não foi bem-recebida por tributaristas, que temem uma reviravolta no placar apertado obtido pelos contribuintes no julgamento que retirou o ICMS do cálculo das contribuições sociais. A questão foi definida por seis votos a quatro, sem a participação do ministro Alexandre de Moraes, que ainda não integrava o tribunal.

Controvérsia fiscal nas alienações

Sob a perspectiva tributária, não há previsão legal sobre o correto tratamento aplicável às hipóteses de alienação fiduciária de bens.

As captações de recursos garantidas por alienação fiduciária de bens são bastante comuns no dia a dia empresarial. Também são cada vez mais recorrentes as operações de reestruturações de dívida das companhias que terminam em um pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou, nos casos de dívidas garantidas por alienação fiduciária, a excussão do bem pelo credor.

Receita Federal consolida legislação referente à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins

A Receita Federal publicou hoje, 14/10, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Centenas de normas esparsas foram condensadas em um único ato de forma estruturada e sistematizada.