Partido questiona lei que cria taxa de coleta de lixo em Campo Grande (MS)

O partido Democratas (DEM) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei do Município de Campo Grande (MS) que cria taxa de coleta, remoção e destinação do lixo. Segundo a argumentação apresentada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 507, a Lei Complementar municipal 308/2017 viola os princípios constitucionais tributários da anterioridade nonagesimal, legalidade estrita, isonomia e capacidade contributiva. 

Adesão ao PERT e depósitos judiciais, por Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, Marília Bezzan Rodrigues Alves e Rodrigo Domingues de Abreu Alvarenga

Interpretação da PGFN acerca da utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no programa

A Lei n° 13.496/17, objeto da conversão da MP nº 783/17, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com o objetivo de oferecer ao contribuinte condições benéficas para saldar seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante a aplicação de descontos na multa e nos juros.

Entidades podem questionar bloqueio de bens no Supremo

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já estudam questionar na Justiça o bloqueio de bens de devedores pela Fazenda Nacional sem autorização judicial. A medida está prevista na Lei nº 13.606, publicada nesta semana, e dá poderes ao órgão para tornar indisponíveis imóveis e veículos, por exemplo, de contribuintes com débitos tributários no âmbito federal.