Na área tributária, Supremo buscou manter estabilidade de seus precedentes

O Supremo Tribunal Federal foi protagonista na definição de questões relevantes do ponto de vista tributário em 2017, especialmente no primeiro semestre do ano.

Merecem destaque os acórdãos que apreciaram a extensão das imunidades tributárias, a incidência da contribuição ao PIS e Cofins sobre o ICMS, a constitucionalidade da contribuição ao Funrural devida pelos produtores rurais pessoas físicas, a modulação dos efeitos em decisão relacionada à guerra fiscal de ICMS, a submissão ao Plenário da constitucionalidade da taxa Siscomex, dentre outros. Com exceção do julgado relacionado à majoração da taxa Siscomex, os precedentes analisados foram proferidos pelo Plenário em sede de repercussão geral e/ou em controle abstrato de constitucionalidade.

Prefeitura não pode reter guia de recolhimento para forçar pagamento de tributo

A prefeitura não pode se negar a expedir a guia de recolhimento do ITBI só porque o imóvel tem dívidas de IPTU. A conclusão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao acolher mandado de segurança para obrigar a Prefeitura de Caxias do Sul a expedir a guia do ITBI a um dos imóveis dos autores da ação, para lavrar a escritura pública.

Mantida decisão que impede cobrança de taxas de fiscalização de atividades hídricas e minerais no Paraná

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu liminar em Suspensão de Segurança (SS 5214) ajuizada pelo Estado do Paraná contra decisões judiciais que impediram a cobrança de tributos relacionados à fiscalização de atividades de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais de entidades filiadas à Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e à Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine). Segundo a ministra, “em análise preliminar, e sem prejuízo de posterior reexame da questão, não se demonstram presentes os requisitos para a suspensão de segurança”.

Presidente do STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5866, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Receita Federal estabelece parâmetros para a indicação dos contribuintes a serem submetidos ao Acompanhamento Diferenciado e Especial no ano de 2018

Foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias RFB nº 3311 e nº 3312, que estabelecem os seguintes parâmetros para a indicação respectivamente das pessoas jurídicas e das pessoas físicas a serem submetidas ao Acompanhamento Diferenciado e Especial no ano de 2018.

Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017

O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias. Em 2016, o número chegou a 37.

Na área tributária, por exemplo, a corte definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em relação a precatórios, merece destaque tese definindo que incidem juros da mora no período compreendido entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Justiça arquiva inquérito com base em voto vencido de tribunal de impostos

Mesmo vencido, o voto de um integrante do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo serviu de base para arquivamento de inquérito policial sobre suposto crime contra a ordem tributária.

A decisão foi tomada pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto (SP) com pedido do Ministério Público estadual. A manifestação do MP fundamenta-se na tese da ausência de dolo no creditamento indevido do ICMS.