Quando é possível à Câmara Superior do TIT avaliar a boa-fé nos casos de crédito Indevido? No âmbito da segunda fase do Projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP, analisamos 15 acórdãos publicados no período de 28/10/2019 a 08/11/2019 proferidos pela Câmara Superior, a seguir resumidos, sob a análise do tema que escrevemos: 07 acórdãos em…
Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível exigir a certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa cuja recuperação foi deferida em 2006.
O PL nº 3.129/19 em tramitação na Câmara dos Deputados atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ.
Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte deve ser enquadrado penalmente como apropriação indébita (delito previsto no artigo 2º, inciso II, da…
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos.
A Receita Federal iniciou nova operação de Malha PJ, cujo objetivo é a regularização de divergência quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido.
O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da assembleia dos sócios.
É o contribuinte obrigado a adotar a opção fiscalmente mais onerosa? A definição dos limites do planejamento tributário continua sendo um dos temas mais atuais aos profissionais que atuam na área. Ano após ano as discussões sobre o tema se renovam, não apenas no Brasil, mas também em termos globais, especialmente a partir do lançamento…
Não se desconhece o resultado desfavorável à União no julgamento da repercussão geral no RE 574.706. Na sessão plenária de 15/03/2017, o STF concluiu o julgamento do referido RE, em repercussão geral (tema nº 69), reconhecendo, por maioria de votos, que o “ICMS não integra a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS”.
Modular efeitos de julgados alegando impacto financeiro equivale a negar que a fonte suprema do direito seja a Constituição Na separação de poderes, cabe ao Legislativo projetar o futuro, ao Executivo implementar o presente e ao Judiciário verificar se o passado ocorreu de acordo com o script constitucional.