Categoria: Clipping de notícias tributárias

IVA e o setor imobiliário

A criação do IVA trará benefícios à economia, mas alguns setores, por suas peculiaridades, devem ser regulados de forma apartada.

A criação do IVA trará vários benefícios à economia e aos negócios em geral. No entanto, alguns setores de atividade econômica, pelas suas peculiaridades, devem ser regulados de forma apartada. Os principais setores que demandam atenção especial são: imobiliário, financeiro, setor público e entidades sem fins lucrativos, e saúde. Neste primeiro artigo, iremos analisar o setor imobiliário.

MP restringe à internet publicações ordenadas pela Lei das S/A

A Medida Provisória 892/19 determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na internet os documentos exigidos pela Lei das S/A (Lei 6.404/76), como convocação de assembleias, avisos aos acionistas, relatórios da administração e demonstrações financeiras.

TJ-SP julgará ICMS sobre software por download

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) poderá impedir o Estado de cobrar ICMS sobre software comercializado por meio de transferência eletrônica, o que inclui download, streaming e nuvem. Os 25 desembargadores do Órgão Especial vão analisar, no próximo dia 14, a constitucionalidade do Decreto estadual nº 63.099, de 2017, que determina a incidência do imposto.

As normas do Fisco sobre responsabilidade solidária em matéria fiscal

Pelo Parecer Normativo Cosit/RFB 04, de 10 de dezembro de 2018, a Receita Federal definiu os critérios para a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em questões sobre a responsabilidade solidária derivada de interesse comum em grupo econômico irregular.

Repetitivos não encerram debate sobre encargo legal das execuções federais

Há cerca de dois anos demonstramos nesta coluna que o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, acrescido aos créditos tributários e não tributários da União e de suas autarquias e fundações, executados (acréscimo de 20%) ou inscritos em dívida ativa (10%), constitui honorários de sucumbência, tendo sido tacitamente revogado pelo CPC/2015 — do que decorre a irrelevância jurídica de sua menção na Lei 13.327/2016, que disciplina os honorários dos integrantes da AGU.

O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para instituições financeiras

Na coluna de hoje será abordado um tema recorrente no seio da 3ª Seção do Carf: a extensão do trânsito em julgado de decisões proferidas em favor de instituições financeiras e que tratam do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins veiculado pela Lei 9.718/98.

Questão federativa é central na análise da constitucionalidade do IBS

Preâmbulo
Qualquer proposta de reforma tributária pode ser analisada a partir de três perspectivas: política, econômica e jurídica.

STJ volta a julgar ICMS-ST no cálculo de créditos de PIS/Cofins

Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresa Barcas S.A. – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, que utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União – para não pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano 2000.

Operações com criptoativos devem ser informadas à Receita Federal

A partir de 01/08, as pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações de compra e venda de criptoativos estão obrigadas a prestar informações sobre suas transações à Receita Federal. Também chamados de “moeda virtual”, os criptoativos são transacionados eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos como o Blockchain.