Imposto de Renda e imposto causa mortis no processo de inventário

Quando se inicia o processo de inventário, uma das perguntas que surge é por quais valores os bens imóveis[1] deixados pelo falecido serão transmitidos aos herdeiros.

A legislação civil é omissa em relação ao valor que deve ser utilizado na transmissão por sucessão, pelo que entendo que os bens podem ser transmitidos pelo “valor de aquisição” ou pelo “valor de mercado”.

O uso de precatórios na transação tributária

Nesta primeira coluna de 2020 interrompo a série de textos com a análise das PECs do Guedes, que retomarei mais a frente, para tratar de um tema fronteiriço ao direito financeiro e tributário. Precatórios, como é sabido, são créditos contra o Poder Público, decorrentes de uma decisão judicial transitada em julgado consubstanciada em uma obrigação de pagar. Em bom português, é uma despesa do Poder Público com o titular daquele crédito judicial. Tributação implica em créditos do Poder Público contra quem tiver adotado uma conduta prevista em lei que o obrigue a pagar tributo. Logo, de um lado temos despesas do Poder Público e de outro temos créditos do Poder Público.

Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária

O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a Certidão, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.

Uma nova era nas relações entre o Fisco e os contribuintes

É fato que ostentamos elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial. A lentidão na tramitação dos processos, além de retardar a realização da receita tributária, mantém o contribuinte em “estado de inadimplência”, ainda que em alguns casos a exigibilidade do crédito esteja suspensa. Tal circunstância, a par de comprometer o financiamento das instituições democráticas, compromete também o desenvolvimento da atividade econômica.

Aspectos tributários relevantes para as empresas em recuperação judicial

A recuperação judicial teve sua origem nos Estados Unidos, em um primeiro momento com regras específicas para as companhias ferroviárias, sendo o seu alcance estendido a outros setores da economia ao final do século XIX. Com a crise de 1929, o instituto ganhou maior relevância, tendo sido criadas leis específicas sistematizadas por um diploma denominado “Chadler Act” (1938), consolidado através do “Bankruptcy Code”, em meados da década de 90, que atualmente regula a recuperação judicial em seu Chapter 11.

Dividendos: especialistas criticam tributação sem redução do IRPJ e da CSLL

Desde que foi formada a equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), um tema tem aparecido com frequência: a tributação de dividendos.
No começo do ano o ministro da Economia, Paulo Guedes, bateu na tecla da necessidade de reduzir a tributação sobre a pessoa jurídica e instituir a tributação sobre a distribuição de dividendos. Em dezembro de 2019, porém, o cenário estava ligeiramente distinto.