É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados

07/02/2024 – DECISÃO   É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados   A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), contra a sentença que indeferiu o pedido de consulta…

STJ admite recurso que não indica inciso violado, mas o demonstra claramente

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ admite recurso que não indica inciso violado, mas o demonstra claramente   5 de fevereiro de 2024   A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sem indicar…

Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa física mesmo se for somente consumidor final

02/02/2024 – DECISÃO Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa física mesmo se for somente consumidor final   A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação do automóvel Maserati Ghibli,…

Declaração de Imposto de Renda – Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados

  Declaração de Imposto de Renda – Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração de Imposto de Renda de 2023, totalizando mais de R$ 1 bilhão. Publicado em 01/02/2024 A Receita Federal lembra a importância de todos declararem adequadamente seus…

Receita envia ao Congresso projeto de lei para combater devedores contumazes

  INADIMPLÊNCIA ESTRATÉGICA Receita envia ao Congresso projeto de lei para combater devedores contumazes 3 de fevereiro de 2024 A Receita Federal enviou ao Congresso um projeto de lei para tentar combater os devedores contumazes. Segundo estimativa do órgão, mil empresas se enquadram nessa categoria, o que corresponde a 0,005% do total (20 milhões). Receita…

Receita mira fraudes para obtenção de benefícios de autorregularização

Receita mira fraudes para obtenção de benefícios de autorregularização 2 DE FEVEREIRO DE 2024 Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre uma estratégia vista como “arriscada” pela Receita Federal e por especialistas consultados pelo veículo. O objetivo das empresas que adotam essa via é aproveitar os benefícios previstos no programa de autorregularização lançado pelo governo…

ClickBus ganha na justiça manutenção dos benefícios do PERSE

ClickBus ganha na justiça manutenção dos benefícios do PERSE Para advogada, decisão reflete a expectativa do setor quanto ao que será expedido pelo Judiciário A ClickBus entrou com uma liminar na justiça e à empresa foi concedida a manutenção dos benefícios do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) com relação à alíquota…

STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo

  STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo 29 DE JANEIRO DE 2024 1ª SEÇÃO Processos : REsps 2075758/ES e 2072621/SC e o EREsp 1959571/RS (Tema 1231) Partes : Fio e Ferro Materiais, Serviços e Construções LTDA e outros X Fazenda Nacional Relator : Mauro Campbell O Superior Tribunal de Justiça…

Carf: por voto de qualidade, home theater tem alíquota de IPI elevada para 25%

  Carf: por voto de qualidade, home theater tem alíquota de IPI elevada para 25% 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 11128.000289/2009-93 Partes : Philips Da Amazonia Indústria Eletrônica LTDA e Fazenda Nacional Relator: Laercio Cruz Uliana Junior Por voto de qualidade, o colegiado entendeu que o home theater pode ter…