Lucros desproporcionais ao exterior

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A possibilidade de distribuição de dividendos desproporcional- mente à participação dos sócios no capital de uma sociedade é incontroversa no direito societário brasileiro. O Código Civil permite tal medida (caso decidida por unanimidade entre os sócios) e a Lei das Sociedades por Ações faculta a criação de diferentes espécies de ações, com dividendos diferenciados aos seus titulares, e consequentemente desproporcionalmente à sua respectiva participação (dividendos majorados para algumas classes de ações preferenciais, por exemplo). Porém, o tratamento tributário conferido à distribuição desproporcional de dividendos e (em menor medida) sua regulamentação pelas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) vêm sendo discutidos no cenário jurídico nacional.

Negócios jurídicos no processo tributário e o espaço irrenunciável da legalidade

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Em junho foi publicada a Portaria PGFN 360, dispondo sobre a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. A figura dos negócios jurídicos processuais ganhou força com a vigência do novo Código de Processo Civil. No seu artigo 190, o código prevê a cláusula geral de negócios jurídicos processuais; no artigo 191, dispõe sobre o acordo para o calendário processual; e ainda diversos outros dispositivos confirmam a presença dos princípios da cooperação e do princípio dispositivo como bases do sistema processual brasileiro. Mas, ao passo em que a medida é desejável e oportuna, requer também a correta compreensão sobre seus limites e possibilidades.

Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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e o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao conceder mandado de segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o lucro presumido.

Empresas tentam ampliar julgamento sobre tributação de softwares no STF

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Empresas de tecnologia decidiram bater nas portas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar convencê-los a analisar, no próximo dia 22, um conjunto de processos que questionam a incidência do ICMS sobre software. Por ora, há na pauta apenas uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema, proposta em 1999, quando a transferência eletrônica de software ainda era feita por meio de disquete.

Fisco define recolhimento de contribuição ao INSS

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Empresas que comercializam programas de computador – o chamado software de prateleira, produzido em série – ou que fazem apenas adaptações a um produto que já existe para atender pedidos de clientes não estão incluídas nas regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A Receita Federal entende que essas atividades não são, de fato, um serviço de tecnologia da informação e, por esse motivo, estão fora da lista de contribuintes que podem optar pelo regime.

Efeitos de ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente

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Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a legalidade do ADE/DRF/SDR 416.338, de 07/08/2003, que excluiu a parte autora, AVML Comércio de Roupas e Confecções, do Simples com fundamento no inciso XI do art. 9º da Lei 9.317/96. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcel Peres de Oliveira, destacou que, “constatado que a empresa apelante se enquadrava em uma das hipóteses excludentes previstas na citada lei, legítimo o seu desligamento do respectivo regime tributário”.

Especialistas e governo elaboram nova proposta para arbitragem tributária

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Mais modesto que a proposta do governo federal de quase dez anos atrás, um novo texto sobre arbitragem tributária tem sido discutido por professores e especialistas, em parceria com órgãos do governo federal e entidades de classe. A ideia é elaborar um anteprojeto de lei mais simples do que o de 2009, mas capaz de resolver pequenas pendências que representam tempo e dinheiro para empresas e governo.