Onerar mais não é o caminho

Recém-aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a reforma tributária objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 conta com respeitáveis apoios. Nada mais natural, pois a complexidade do sistema tributário causa efeitos perversos sobre a economia, muito incômodos em tempos de retração. Entretanto, se a necessidade de mudanças é inequívoca, a aprovação desse projeto deve passar pela seguinte questão: as alterações propostas são boas para o Brasil?

TJPR decide a respeito da elaboração do cálculo e da retenção de Imposto de Renda sobre pagamento de precatórios

Na última terça-feira (23/7), a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou um agravo de instrumento a respeito da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando do pagamento de precatórios. A questão envolvia uma dívida do município de Maringá e a retenção do imposto sobre o crédito principal e sobre os honorários do advogado que atuou no feito. Ao todo, foram retidos R$ 19.277,44 – deste valor, R$ 18.236,24 incidiram sobre o crédito do autor da ação e R$ 1.041,20 sobre os honorários.

Empresa não tem direito à indenização por mercadorias retidas

A anulação na via judicial de auto de infração emitido por fiscal aduaneiro não implica no reconhecimento automático da irregularidade da retenção de mercadorias e no dever de indenização por parte da União. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou no dia 10 de julho recurso da Blue Sky Eireli e manteve decisão que negou o pedido de indenização da empresa, que alegava prejuízo financeiro causado por mercadorias que ficaram retidas pela fiscalização aduaneira.

TRF-5 estende isenção de IR a previdência privada de contribuinte com câncer

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito de um contribuinte com câncer à extensão da isenção do Imposto de Renda sobre os valores da aposentadoria complementar paga por plano privado de previdência. Em decorrência da doença, ele já é isento do imposto sobre a aposentadoria recebida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Vantagens da arbitragem tributária

A realidade que chega sem bater à porta é a de que os tempos são outros. A economia internacionalizada é fato que não mais só se ouve dizer, mas se sente nas relações cotidianas.

Os negócios da economia digital e novas formas de negócios antes impensáveis vieram para alterar as relações jurídico-econômicas, causando a necessidade de adaptação do direito e dos mecanismos para solução de conflitos em matéria tributária à disposição do Estado e dos contribuintes.

Instrução Normativa altera regras de obrigatoriedade da entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural

A Receita Federal alterou as regras de obrigatoriedade para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.848 de 28 de novembro de 2018, o produtor rural que auferisse receita bruta anual oriunda da atividade rural superior a R$ 3,6 milhões estaria obrigado a entregar a sua escrituração no formato digital. Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.903, publicada hoje no Diário Oficial da União, o limite passou a ser de R$ 4,8 milhões, sendo que excepcionalmente para o ano-calendário 2019 o valor será de R$ 7,2 milhões.

Manifesto à declaração conjunta sobre projeto de preços de transferência OCDE-Brasil

O Governo Brasileiro reafirmou oficialmente seu propósito de ingresso e criou o Conselho para a preparação e o acompanhamento do processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), pelo Decreto 9.920, de 18 de julho de 2019. Não há dúvidas de que este é um passo fundamental para nosso país, e, em matéria tributária, poderá contribuir com o aperfeiçoamento da legislação brasileira neste momento de reformas.

Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos.

O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento:

(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco; e